Dpto Administracao e Planejamento · 25 de fevereiro de 2022
LEI 1253
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1253
LEI ORDINÁRIA N.º 1253/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.460.680,22 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
653
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
00494
44.000,00
Total do Lote
44.000,00
10
Especial
664
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
376.495,37
Total do Lote
376.495,37
11
Especial
651
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
Total do Lote
10.000,00
2
Especial
668
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
10.000,00
2
Especial
666
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo
00494
7.565,97
Total do Lote
17.565,97
3
Especial
654
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
4.961,51
Total do Lote
4.961,51
4
Suplementar
655
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
27.287,88
Total do Lote
27.287,88
5
Especial
670
05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
75.000,00
Total do Lote
75.000,00
6
Suplementar
584
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
85.000,00
6
Suplementar
583
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
90.000,00
Total do Lote
175.000,00
7
Especial
663
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
122.711,22
7
Especial
662
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337233000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00000
10.000,00
7
Especial
667
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
5.000,00
7
Especial
669
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
5.000,00
7
Especial
661
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3447252000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
5.000,00
7
Especial
659
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
10.000,00
7
Especial
657
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337230000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
Total do Lote
167.711,22
8
Especial
664
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
222.658,27
8
Especial
660
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00303
200.000,00
8
Especial
658
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337230000000000000 - Material de consumo
00303
30.000,00
Total do Lote
452.658,27
9
Especial
656
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00000
10.000,00
Total do Lote
10.000,00
12
Suplementar
682
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
04942
100.000,00
Total do Lote
100.000,00
Total
1.460.680,22
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
00494
44.000,00
Superávit
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
00494
17.565,97
Superávit
Qualificação da Atenção Primária
49510
4.961,51
Superávit
Incremento Temporário Teto MAC
04962
27.287,88
Anulação Dotação
548
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
75.000,00
Anulação Dotação
548
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
55.711,22
Anulação Dotação
487
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
34.288,78
Anulação Dotação
488
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
85.000,00
Anulação Dotação
487
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
167.711,22
Anulação Dotação
488
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
52.658,27
Anulação Dotação
549
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00303
300.000,00
Anulação Dotação
483
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
100.000,00
Anulação Dotação
517
05.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
5.000,00
Anulação Dotação
513
05.001.0010.0304.0046.2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
5.000,00
Superávit
Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%)
00303
376.495,37
Anulação Dotação
550
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
5.000,00
Anulação Dotação
434
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
5.000,00
Superávit
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
04942
100.000,00
Total
1.460.680,22
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
0
352.711,22
0,00
303
537.658,27
376.495,37
494
0,00
61.565,97
4942
0,00
100.000,00
4962
0,00
27.287,88
49510
0,00
4.961,51
Total
890.369,49
570.310,73
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 24 de fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal