Divisão de Contabilidade · 19 de janeiro de 2023
LEI 1315
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1315
LEI ORDINÁRIA N.º 1315/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
ANÉSIO WESSLING, Prefeito em Exercício do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 44.596,056(quatorze mil e trezentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
270
08.001.0017.0511.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07027
44.416,56
Total do Lote
44.416,56
2
Especial
270
08.001.0017.0511.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07027
180,00
Total do Lote
180,00
Total
44.596,56
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
CONVÊNIO 409/2016 SISTEMA DE AGÚA LINHA GUERRA - FUNASA
07027
44.416,56
Excesso
4241499010300000000 - CONVÊNIO 409/2016 SISTEMA DE AGÚA LINHA GUERRA - FUNASA
07027
180,00
Total
44.596,56
Anulação:
0,00
Excesso:
180,00
Superávit:
44.416,56
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 18 de janeiro de 2023.
ANÉSIO WESSLING
Prefeito Municipal, em Exercício