Dpto Administracao e Planejamento · 30 de março de 2022
LEI 1260
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1260
LEI ORDINÁRIA N.º 1260/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.057.484,59 (um milhão, cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
654
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
19.200,00
Total do Lote
19.200,00
2
Especial
712
05.001.0010.0301.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
170.000,00
Total do Lote
170.000,00
3
Especial
713
05.001.0010.0304.0046.2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
100.000,00
Total do Lote
100.000,00
4
Suplementar
714
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00138
248.353,77
Total do Lote
248.353,77
5
Especial
716
03.001.0005.0182.0070.1018 - Execução de ações de resposta conforme processo 59052.006702/2021-77 Defesa civil.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07036
3.084,40
Total do Lote
3.084,40
6
Suplementar
661
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3447252000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
15.000,00
Total do Lote
15.000,00
7
Especial
721
05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3447170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
15,33
7
Especial
720
05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
539,70
7
Especial
719
05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
1.291,39
Total do Lote
1.846,42
8
Suplementar
722
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07051
250.000,00
Total do Lote
250.000,00
9
Suplementar
718
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07050
50.000,00
9
Suplementar
717
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
07050
200.000,00
Total do Lote
250.000,00
Total
1.057.484,59
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242150010600000000 - Aquisição de tablets - Resolução SESA 1071/2021
49510
19.200,00
Excesso
4242150010500000000 - Aquisição de uma ambulância - Resolução SESA 933/2021
49510
170.000,00
Excesso
4242150010400000000 - Aquisição de veículo - Resolução SESA 1067/2021
49510
100.000,00
Excesso
4171499010200000000 - FNDE/PAR KIT ESCOLA CONECTADA
PROCESSO ***.***.***-**/2021-39 C/C 85458-1
00138
248.353,77
Superávit
Repasse de Recursos para a execução
de ações de resposta, conforme processo n. 59052.006702/2021-77. DEFESA CIVIL
07036
3.084,40
Anulação Dotação
434
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
15.000,00
Anulação Dotação
459
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
1.846,42
Excesso
4241899110100000000 - Emenda Parlamentar de Transferência de Recursos Especial Dep. Leandre fonte 7051
07051
250.000,00
Excesso
4171957010300000000 - Emenda de bancada nº 71170009 fonte 7050
07050
250.000,00
Total
1.057.484,59
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
15.000,00
0,00
0,00
138
0,00
0,00
248.353,77
303
1.846,42
0,00
0,00
7036
0,00
3.084,40
0,00
7050
0,00
0,00
250.000,00
7051
0,00
0,00
250.000,00
49510
0,00
0,00
289.200,00
Total
16.846,42
3.084,40
1.037.553,77
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 29 de março de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal