Dpto de Planejamento e Contratações · 3 de julho de 2026
LEI 1595
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1595
LEI ORDINÁRIA N.º 1595/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 78.090,65 (setenta e oito mil, noventa reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
246
06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
78.090,65
Total
78.090,65
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
164
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
10.000,00
Anulação Dotação
174
06.006.0008.0244.0150.1010 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
5.000,00
Anulação Dotação
172
06.006.0008.0244.0038.2029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000
3.000,00
Anulação Dotação
158
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
5.000,00
Anulação Dotação
157
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
5.000,00
Anulação Dotação
166
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
00000
20.548,00
Anulação Dotação
150
06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
10.000,00
Anulação Dotação
148
06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00000
19.542,65
Total
78.090,65
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
78.090,65
0,00
0,00
Total
78.090,65
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 02 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal