Dpto de Planejamento e Contratações · 2 de abril de 2026
LEI 1564
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1564
LEI ORDINÁRIA N.º 1564/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.158.016,63 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, dezesseis reais e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
293
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07094
1.100.000,00
2
Suplementar
187
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
58.016,63
Total
1.158.016,63
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011900000000 CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO CAMINHÃO GUINDAUTO VINCULO 7094 - PROTOCOLO 24.628.784-8 PRIORIDADE 71
07094
1.100.000,00
Superávit
RECURSOS LIVRES
00000
58.016,63
Total
1.158.016,63
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
58.016,63
0,00
7094
0,00
0,00
1.100.000,00
Total
0,00
58.016,63
1.100.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 01 de abril de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal