Dpto de Planejamento e Contratações · 13 de agosto de 2025
LEI 1502
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1502
LEI ORDINÁRIA N.º 1502/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 111,31 (cento e onze reais e trinta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
408
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
37067
104,95
2
Especial
409
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07067
6,36
Total do Lote
111,31
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
CONVÊNIO N° 526/2023 - SECID MODERNIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS CONTA 90285-3 VINCULO 7067
07067
104,95
Excesso
4132101010232000000 Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 90285-3 fonte 7067 - CONVÊNIO N° 526/2023 - SECID MODERNIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
07067
6,36
Total
111,31
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7067
0,00
104,95
6,36
Total
0,00
104,95
6,36
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de agosto de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal