SETOR DE PESSOAL · 9 de setembro de 2026
DIRETORES
SETOR DE PESSOAL
DIRETORES
PORTARIA N.º 4249/2026
Anula disposição relativa ao prazo de designação de Diretores das unidades escolares municipais e realiza nova designação, em caráter excepcional e transitório, até 31 de dezembro de 2026.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 137, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual o mandato de Diretor de Escola Municipal é de 2 (dois) anos;
CONSIDERANDO que a Portaria n.º 4.047/2025 estabeleceu prazo de vigência das designações dos Diretores das unidades escolares municipais superior ao limite de 2 (dois) anos previsto no art. 137, § 1º, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública e a necessidade de correção dos atos administrativos incompatíveis com a legislação vigente;
CONSIDERANDO que os atuais ocupantes das funções de direção foram submetidos, antes de sua nomeação, aos procedimentos de avaliação de mérito e desempenho previstos no Decreto Municipal n.º 1.663/2022, então vigente;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 1.932/2024, atualmente vigente, disciplina a avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados na direção das instituições de ensino da rede municipal e estabelece a necessidade de prévia avaliação para a nomeação, bem como para a recondução dos Diretores;
CONSIDERANDO que a imediata substituição dos atuais ocupantes das funções de direção, no curso do período letivo, poderá ocasionar prejuízos à continuidade das atividades administrativas e pedagógicas das unidades escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de tempo hábil para o planejamento, organização e realização do procedimento destinado à seleção e posterior nomeação dos novos Diretores, em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942, quanto à necessidade de consideração das consequências jurídicas e administrativas da invalidação dos atos administrativos e à indicação das condições para sua regularização;
CONSIDERANDO que a manutenção temporária dos atuais ocupantes, mediante novo ato administrativo, constitui medida excepcional, proporcional e destinada exclusivamente a assegurar a continuidade da gestão das unidades escolares durante o período necessário à regularização da situação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica anulada a disposição da Portaria n.º 4.047/2025 que estabeleceu prazo de vigência das designações dos Diretores das unidades escolares municipais superior ao limite previsto no art. 137, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A anulação de que trata o caput não prejudica os efeitos jurídicos e administrativos já produzidos durante o período em que o ato permaneceu eficaz, naquilo que não for incompatível com a legislação aplicável.
Art. 2º Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da gestão administrativa e pedagógica das unidades escolares municipais durante o período letivo, bem como o tempo necessário à organização e realização do procedimento de seleção dos novos Diretores, ficam, excepcionalmente e em caráter transitório, designados os atuais ocupantes das funções de direção das unidades escolares municipais para permanecerem no exercício das respectivas funções até 31 de dezembro de 2026.
§ 1º A designação prevista no caput possui caráter excepcional e transitório, não constitui novo mandato de Diretor de Escola e se destina exclusivamente à preservação da continuidade do serviço público e à regularização da gestão das unidades escolares.
§ 2º A designação de que trata este artigo cessará automaticamente em 31 de dezembro de 2026, independentemente da conclusão do procedimento de seleção previsto na legislação vigente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte adotará as providências necessárias à organização e realização, em tempo hábil, do procedimento destinado à seleção, avaliação e posterior nomeação dos Diretores das unidades escolares, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Lei Complementar Municipal n.º 110/2023 e do Decreto Municipal n.º 1.932/2024.
Art. 4º A relação dos profissionais designados na forma do art. 2º e as respectivas unidades escolares consta do Anexo Único desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE DIRETORES DESIGNADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO
UNIDADE ESCOLAR
DIRETOR(A)
Escola Municipal Prefeito Hélio Parzianello – Educação Infantil e Ensino Fundamental
Rozangela Baio Belle
Escola Municipal do Campo Treze de Maio – Educação Infantil e Ensino Fundamental
Silvia Alves da Silva
Centro Municipal de Educação Infantil Anjo da Guarda
Soeli Schmitz da Rosa