Dpto de Planejamento e Contratações · 21 de outubro de 2026
LEI 1617
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1617
LEI ORDINÁRIA N.º 1617/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
36
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494
400.000,00
1
Suplementar
39
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00494
250.000,00
Total
650.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
44
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00494
150.000,00
Anulação Dotação
51
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
500.000,00
Total
650.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
494
650.000,00
0,00
0,00
Total
650.000,00
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 20 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal