Divisão de Contabilidade · 11 de janeiro de 2023
LEI 1310/2023
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1310/2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1310/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
ANÉSIO WESSLING, Prefeito em Exercício do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.030.869,65(um milhão, trinta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
260
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07055
674.903,00
Total do Lote
674.903,00
10
Suplementar
81
05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
180,97
Total do Lote
180,97
2
Suplementar
126
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00104
15.000,00
Total do Lote
15.000,00
3
Suplementar
261
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07065
150.000,00
Total do Lote
150.000,00
4
Especial
262
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
00000
18.480,00
Total do Lote
18.480,00
5
Especial
264
14.001.0008.0367.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
10171
30.220,88
Total do Lote
30.220,88
6
Suplementar
263
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339030000000000000 - Material de consumo
07064
53.300,00
Total do Lote
53.300,00
7
Suplementar
75
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
13.784,80
Total do Lote
13.784,80
8
Suplementar
267
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07063
30.000,00
8
Suplementar
265
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
07063
7.500,00
Total do Lote
37.500,00
9
Especial
266
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
07063
7.500,00
9
Especial
268
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07063
30.000,00
Total do Lote
37.500,00
Total
1.030.869,65
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Contrato Repasse 925811/2021/MDR/CAIXA C/C 647440-0
07055
674.903,00
Anulação Dotação
116
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo
00104
15.000,00
Superávit
TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EVENTUAL Nº 4800003029 ITAIPU - CONTA 88176-7
07065
150.000,00
Anulação Dotação
232
14.001.0008.0244.0038.2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
18.480,00
Superávit
Emenda Parlamentar 202281000306Investimento APAE
10171
30.220,88
Superávit
Repasse de Recursos para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.012419/2022-65. DEFESA CIVIL
07064
53.300,00
Anulação Dotação
74
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
1.168,80
Anulação Dotação
93
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
12.616,00
Superávit
FEAS/INCENTIVO PRIMEIRA INFÂNCIA
07063
37.500,00
Superávit
FEAS/INCENTIVO PRIMEIRA INFÂNCIA
07063
37.500,00
Anulação Dotação
82
05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
180,97
Total
1.030.869,65
Vínculo
Anulação
Superávit
0
18.480,00
0,00
104
15.000,00
0,00
303
13.965,77
0,00
7055
0,00
674.903,00
7063
0,00
75.000,00
7064
0,00
53.300,00
7065
0,00
150.000,00
10171
0,00
30.220,88
Total
47.445,77
983.423,88
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 10 de janeiro de 2023.
ANÉSIO WESSLING
Prefeito Municipal, em Exercício