Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de fevereiro de 2026
LEI 1542
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1542
LEI ORDINÁRIA N.º 1542/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 120.830,00 (cento e vinte mil, oitocentos e trinta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
238
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07091
114.788,50
2
Suplementar
187
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
6.041,50
Total
120.830,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011000000000
07091
114.788,50
Superávit
Recursos livres
00000
6.041,50
Total
120.830,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
6.041,50
0,00
7091
0,00
0,00
114.788,50
Total
0,00
6.041,50
114.788,50
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 11 de fevereiro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal