Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de novembro de 2026
DECRETO 2345
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES - DECRETO 2345
DECRETO N.º 2345/2026
Altera a redação do art. 39 do Decreto Municipal n.º 2.262/2026, que regulamenta os procedimentos de cobrança da dívida ativa do Município de Enéas Marques/PR.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 71, I, “a” e “n”,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, que orientam a atuação da Administração Pública e impõem a racionalização da utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a cobrança judicial de créditos públicos envolve custos que não se limitam às custas e despesas processuais, abrangendo também a utilização de recursos humanos e materiais da Administração Municipal e do Poder Judiciário, inclusive o tempo de trabalho dos servidores envolvidos, a remuneração correspondente e os respectivos encargos sociais;
CONSIDERANDO os valores das custas e despesas judiciais previstos na legislação estadual, bem como a estimativa de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais) para o custo mínimo de uma execução fiscal, apurada com base no valor da mão de obra empregada, conforme levantamentos constantes das Notas Técnicas n.º 06/2023 e n.º 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, mencionadas no contexto do julgamento do Tema n.º 1.184 da repercussão geral e expressamente referidas na fundamentação da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, circunstâncias que evidenciam a expressiva onerosidade desse procedimento;
CONSIDERANDO que o art. 107 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022 autoriza o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto devidamente fundamentado, a estabelecer critérios para a caracterização da diminuta importância dos créditos tributários, limitando eventual dispensa ao montante correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Enéas Marques (URMEM);
CONSIDERANDO que os arts. 125 e seguintes da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022 reconhecem a antieconomicidade da cobrança de créditos cujo valor consolidado seja inferior aos respectivos custos de recuperação, estabelecendo mecanismos de racionalização da cobrança e de agrupamento de débitos do mesmo devedor;
CONSIDERANDO as peculiaridades administrativas, econômicas e fiscais do Município de Enéas Marques, especialmente seu pequeno porte, a dimensão de sua estrutura administrativa, a disponibilidade limitada de recursos humanos e materiais, a reduzida diversidade de fontes de arrecadação tributária própria e o baixo índice de inadimplência, circunstâncias que recomendam a concentração dos esforços de cobrança judicial nos créditos de maior expressão econômica ou que apresentem melhores perspectivas de recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a efetividade da recuperação dos créditos públicos com os custos envolvidos nos procedimentos de cobrança, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e extrajudiciais e da preservação da exigibilidade dos créditos não submetidos à cobrança judicial;
DECRETA:
Art. 1º O art. 39 do Decreto Municipal n.º 2.262/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. Não serão ajuizadas execuções fiscais para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Enéas Marques (URMEM), observadas as disposições dos arts. 107 e 125 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022.
§ 1º Para fins de aplicação do limite previsto no caput, será considerado o valor consolidado dos débitos, correspondente ao valor do respectivo débito originário, atualizado e acrescido dos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração, observadas, ainda, as regras de agrupamento previstas no art. 125, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022.
§ 2º O disposto neste artigo não implica extinção, cancelamento ou renúncia ao crédito público, que permanecerá sujeito às medidas administrativas e extrajudiciais de cobrança cabíveis, observados os prazos prescricionais e as demais disposições da legislação aplicável.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser promovido o ajuizamento de execução fiscal de crédito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao limite estabelecido no caput, mediante despacho fundamentado do Procurador Municipal, quando presentes as hipóteses previstas no art. 38 deste Decreto ou quando houver elemento objetivo que demonstre elevado potencial de recuperabilidade do crédito, nos termos do art. 125, § 4º, da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal