Dpto Administracao e Planejamento · 27 de abril de 2022
LEI 1267
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1267
LEI ORDINÁRIA N. º 1267/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
728
04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00000
1.000,00
Total do Lote
1.000,00
Total
1.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
00000
1.000,00
Total
1.000,00
Anulação:
0,00
Excesso:
0,00
Superávit:
1.000,00
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 26 de abril de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal