Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de março de 2025
LEI 1467
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1467
LEI ORDINÁRIA N.º 1467/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 32.022,03 (trinta e dois mil, vinte e dois reais e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
287
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
37046
32.022,03
Total do Lote
32.022,03
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
CR Nº 916454/2021/MCIDADANIA/CAIXA REFORMA GINASIO
07046
32.022,03
Total
32.022,03
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7046
0,00
32.022,03
0,00
Total
0,00
32.022,03
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 11 de março de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal