Dpto de Planejamento e Contratações · 8 de outubro de 2026
LEI 1614
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1614
LEI ORDINÁRIA N.º 1614/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$431.624,38(quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
349
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07100
410.000,00
2
Suplementar
187
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
21.624,38
Total
431.624,38
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999013000000000 CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (MINI CARREGADEIRA) VINCULO 7100 - PROTOCOLO 24.161.058-6 PRIORIDADE 59
07100
410.000,00
Anulação Dotação
175
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
21.624,38
Total
431.624,38
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
21.624,38
0,00
0,00
7100
0,00
0,00
410.000,00
Total
21.624,38
0,00
410.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal