DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO · 22 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1482/2025
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1482/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1482/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
358
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07078
3.700.000,00
2
Especial
359
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30000
50.000,00
Total do Lote
3.750.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011300000000 CONVÊNIO SEAB AQUISIÇÃO DE 4 CAMINHÕES E 2 MÁQUINAS VÍNCULO 7078
07078
3.700.000,00
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
50.000,00
Total
3.750.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
0,00
50.000,00
0,00
7078
0,00
0,00
3.700.000,00
Total
0,00
50.000,00
3.700.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de abril de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal