DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES · 3 de junho de 2024
LEI 1426
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1426
LEI ORDINÁRIA N.º 1426/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.520,49 (dois mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
554
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07045
2.520,49
Total do Lote
2.520,49
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4132101010229000000 Convênio 07/2022 SEIL - Pavimentação asfáltica rural 5 trechos
07045
2.520,49
Total
2.520,49
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7045
0,00
0,00
2.520,49
Total
480,70
0,00
2.520,49
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 31 DE MAIO DE 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal