Dpto de Planejamento e Contratações · 27 de agosto de 2026
LEI 1606
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1606
LEI ORDINÁRIA N.º 1606/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
20
03.001.0004.0122.0009.2001.3339036000000000000
00000
28.000,00
2
Suplementar
49
04.001.0010.0301.0042.2004.3339036000000000000
00303
5.000,00
3
Suplementar
92
05.001.0012.0361.0061.2013.3339036000000000000
00104
36.000,00
4
Especial
339
06.006.0008.0244.0038.2029.3339036000000000000
00000
5.000,00
Total
74.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
21
03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000
00000
28.000,00
Anulação Dotação
50
04.001.0010.0301.0042.2004.3339039000000000000
00303
5.000,00
Excesso
4111250010000000000
00104
36.000,00
Anulação Dotação
21
03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000
00000
5.000,00
Total
74.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
33.000,00
0,00
0,00
104
0,00
0,00
36.000,00
303
5.000,00
0,00
0,00
Total
38.000,00
0,00
36.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 26 de agosto de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal