Dpto de Planejamento e Contratações · 20 de agosto de 2025
LEI 1503
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1503
LEI ORDINÁRIA N.º 1503/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.860.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
282
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
1.860.000,00
Total
1.860.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242150011200000000
49510
700.000,00
Excesso
4242150010900000000
49510
300.000,00
Excesso
4242150011100000000
49510
200.000,00
Excesso
4242150011000000000
49510
440.000,00
Excesso
4242150011300000000
49510
220.000,00
Total
1.860.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
49510
0,00
0,00
1.860.000,00
Total
0,00
0,00
1.860.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal