Dpto de Planejamento e Contratações · 16 de julho de 2024
LEI 1435
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1435
LEI ORDINÁRIA N.º 1435/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
570
21.003.0017.0512.0147.1024 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00000
4.900,00
Total do Lote
4.900,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
517
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
4.900,00
Total
4.900,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
4.900,00
0,00
0,00
Total
4.900,00
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 15 DE JULHO DE 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal