Dpto de Planejamento e Contratações · 11 de junho de 2025
LEI 1486
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1486
LEI ORDINÁRIA N.º 1486/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.138.142,63 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
29
18.001.0004.0122.0009.2041.3339036000000000000
00000
10.000,00
2
Suplementar
86
19.001.0010.0301.0045.2039.3337232000000000000
00303
10.000,00
3
Suplementar
189
21.002.0015.0451.0070.1004.3449051000000000000
00000
3.081,53
4
Suplementar
365
21.002.0015.0451.0070.1004.3449051000000000000
07079
960.019,00
5
Suplementar
366
22.001.0008.0244.0038.2034.3449052000000000000
07076
135.969,90
6
Suplementar
367
22.001.0008.0244.0038.2034.3449052000000000000
30000
19.072,20
Total
1.138.142,63
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
27
18.001.0004.0122.0009.2041.3339030000000000000
00000
10.000,00
Anulação Dotação
61
19.001.0010.0301.0042.2007.3339039000000000000
00303
10.000,00
Anulação Dotação
27
18.001.0004.0122.0009.2041.3339030000000000000
00000
3.081,53
Excesso
4241499011800000000 CONTRATO DE REPASSE Nº 971954/2024/MCIDADES/CAIXA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA VÍNCULO 7079
07079
960.019,00
Excesso
4242999011100000000 CONVÊNIO N° 292/2024 - SEAB - COZINHA - VINCULO 7076 CONTA 92692-2
07076
135.969,90
Superávit
SUPERÁVIT - Recursos Ordinários
30000
19.072,20
Total
1.138.142,63
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
13.081,53
0,00
0,00
303
10.000,00
0,00
0,00
7076
0,00
0,00
135.969,90
7079
0,00
0,00
960.019,00
30000
0,00
19.072,20
0,00
Total
23.081,53
19.072,20
1.095.988,90
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 10 DE JUNHO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal