Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de fevereiro de 2026
LEI JURÍDICO
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1548/2026
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Enéas Marques for representado por sua Procuradoria Jurídica Municipal, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, fixados por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Enéas Marques for parte, serão destinados aos Procuradores Jurídicos Municipais, nos termos das Leis Federais n.º 8.906/1994 e n.º 13.105/2015.
Art. 2º Os honorários advocatícios de que trata esta Lei são devidos exclusivamente aos ocupantes do cargo efetivo de Procurador Jurídico Municipal, integrantes do quadro permanente do Município de Enéas Marques.
Art. 3º Os honorários advocatícios previstos nesta Lei serão integralmente recolhidos em conta bancária específica, remunerada, destinada exclusivamente ao recebimento de recursos dessa natureza, assegurada a correção monetária até a sua efetiva destinação.
§1º A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças providenciará a abertura e manutenção da conta bancária referida no caput deste artigo.
§2º A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, sob a supervisão de Procurador Jurídico designado pela Procuradoria Jurídica Municipal, será responsável pelos procedimentos operacionais de recebimento, depósito, rateio e distribuição dos valores.
§3º Para fins de rateio, os valores depositados na conta específica serão divididos mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de Procuradores Jurídicos Municipais em efetivo exercício no respectivo mês.
§4º Os valores destinados aos beneficiários, após os descontos legais, inclusive do imposto de renda retido na fonte, serão pagos juntamente com a folha mensal de vencimentos.
§5º Não incidirão contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos a título de honorários advocatícios.
§6º O saldo remanescente ao final do exercício financeiro permanecerá na conta específica para o exercício subsequente.
Art. 4º O pagamento dos honorários advocatícios observará, obrigatoriamente, o teto remuneratório constitucional aplicável aos Procuradores Jurídicos Municipais, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
§1º Na hipótese de a soma da remuneração mensal do Procurador Jurídico Municipal com os honorários advocatícios ultrapassar o teto constitucional, o valor excedente não será pago no mês de referência, devendo permanecer depositado na conta específica.
§2º O valor excedente poderá ser pago nos meses subsequentes, de forma parcial ou integral, sempre que houver margem em relação ao teto constitucional, observada a ordem cronológica dos créditos.
Art. 5º Nos casos de férias, licenças ou afastamentos considerados como de efetivo exercício, os Procuradores Jurídicos Municipais não perderão o direito ao rateio dos honorários advocatícios, excetuada a licença não remunerada.
Art. 6º Os honorários advocatícios serão pagos sem prejuízo dos vencimentos integrais do cargo de Procurador Jurídico Municipal.
Parágrafo único. Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações, décimo terceiro salário, abono de férias ou reajustes remuneratórios.
Art. 7º Os honorários advocatícios não se incorporam aos vencimentos, subsídios ou proventos de aposentadoria, não gerando direitos futuros de qualquer natureza.
Parágrafo único. O direito à participação no rateio cessa automaticamente no dia seguinte à exoneração, aposentadoria ou início de licença não remunerada.
Art. 8º Os honorários advocatícios decorrentes de condenação judicial poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, ação autônoma ou nos próprios autos, em nome do Município de Enéas Marques, que atuará como substituto processual dos Procuradores Jurídicos Municipais.
Parágrafo único. Os honorários devidos em execuções fiscais serão exigidos como condição para a extinção do processo ou formalização de parcelamento.
Art. 9º Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal