Divisão de Contabilidade · 28 de dezembro de 2023
LEI 1386/2023
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1386/2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1386/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 304.646,96 (trezentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
132
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00103
80.000,00
2
Suplementar
206
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
1.000,00
2
Suplementar
176
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
106.000,00
2
Suplementar
171
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
27.606,96
2
Suplementar
33
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
7.000,00
2
Suplementar
221
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
38.000,00
2
Suplementar
195
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
30.720,00
2
Suplementar
194
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000
14.320,00
Total
304.646,96
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
138
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
80.000,00
Anulação Dotação
208
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3339014000000000000 - Diárias - civil
00000
1.433,03
Anulação Dotação
17
02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00000
823,50
Anulação Dotação
14
02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3339014000000000000 - Diárias - civil
00000
11.049,91
Anulação Dotação
167
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
797,57
Anulação Dotação
222
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
6.013,30
Anulação Dotação
32
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000
2.341,44
Anulação Dotação
179
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
854,55
Anulação Dotação
214
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
900,57
Anulação Dotação
212
14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00000
407,28
Anulação Dotação
164
07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3339014000000000000 - Diárias - civil
00000
700,00
Anulação Dotação
202
12.001.0018.0541.0075.2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
1.123,56
Anulação Dotação
394
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
26.595,00
Anulação Dotação
42
04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
4.121,06
Anulação Dotação
166
07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
605,48
Anulação Dotação
151
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
2.475,68
Anulação Dotação
197
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas
00000
525,00
Anulação Dotação
163
07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
2.330,23
Anulação Dotação
209
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
424,12
Anulação Dotação
191
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
8.775,80
Anulação Dotação
25
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
55.000,00
Anulação Dotação
62
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
8.768,35
Anulação Dotação
51
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
21.013,97
Anulação Dotação
66
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00000
3.133,31
Anulação Dotação
156
06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
820,61
Anulação Dotação
241
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
27.480,20
Anulação Dotação
169
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
21.935,51
Anulação Dotação
92
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
2.369,94
Anulação Dotação
200
11.001.0022.0661.0118.2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
779,66
Anulação Dotação
152
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
2.349,43
Anulação Dotação
207
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
1.692,22
Anulação Dotação
157
06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
3.660,09
Total
304.646,96
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
224.646,96
0,00
0,00
103
80.000,00
0,00
0,00
Total
304.646,96
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal