SETOR DE PESSOAL · 1 de setembro de 2026
INSTAURA PROCESSO KOLF
SETOR DE PESSOAL
INSTAURA PROCESSO KOLF
PORTARIA N.º 4244/2026
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização em face de contratada e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, nos arts. 155, I, II e VII, 156 e 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º 1.870/2023,
CONSIDERANDO que o regime jurídico administrativo confere à Administração Pública o poder-dever de apurar eventuais infrações praticadas por licitantes e contratados e, sendo o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis, mediante processo administrativo que assegure o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO os fatos e documentos constantes do Processo Digital n.º 497/2026, relacionados à execução do Contrato Administrativo n.º 142/2025, decorrente da Dispensa de Licitação n.º 06/2025;
CONSIDERANDO que, segundo apurado pela fiscalização contratual, a empresa KOLF SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.555.412/0001-37, teria descumprido obrigações assumidas no contrato, mediante atraso na entrega do objeto, apresentação de projetos insuficientes, incompletos, inconsistentes ou inadequados aos fins pretendidos pela Administração, bem como não atendimento de determinadas especificações e exigências técnicas;
CONSIDERANDO que as condutas acima descritas, a depender das circunstâncias e dos prejuízos delas decorrentes, poderão caracterizar as infrações administrativas previstas no art. 155, I, II e VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, sujeitando a contratada, em tese, às sanções previstas no art. 156 da referida Lei e no art. 4º do Decreto Municipal n.º 1.870/2023, inclusive à sanção de impedimento de licitar e contratar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa KOLF SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.555.412/0001-37, para apuração de possível inexecução parcial e cumprimento irregular das obrigações assumidas no Contrato Administrativo n.º 142/2025, decorrente da Dispensa de Licitação n.º 06/2025, notadamente em razão do atraso na entrega do objeto contratado, da elaboração e entrega de projetos insuficientes, incompletos, inconsistentes ou inadequados aos fins pretendidos pela Administração e do não atendimento de determinadas especificações e exigências técnicas, condutas que, em tese, poderão caracterizar as infrações previstas no art. 155, I, II e VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, sujeitando a contratada, conforme a extensão dos fatos e a gravidade das consequências deles decorrentes, às sanções administrativas cabíveis previstas no art. 156 da referida Lei e no Decreto Municipal n.º 1.870/2023, inclusive à multa e à sanção de impedimento de licitar e contratar..
Art. 2º O Processo Administrativo de Responsabilização será conduzido pela Comissão Processante designada pela Portaria n.º 3.897/2024, observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 1.870/2023.
Art. 3º Notifique-se a empresa KOLF SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI para que tome ciência da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e, querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, no prazo legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR
EM 31 DE AGOSTO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal