Dpto de Planejamento e Contratações · 6 de maio de 2026
LEI 1572
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1572
LEI ORDINÁRIA N.º 1572/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 49.132,05 (quarenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
302
06.003.0008.0367.0034.2032 - EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO APAE.3315041000000000000 - Contribuições
10199
46.932,05
2
Especial
294
06.003.0008.0367.0034.2032 - EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO APAE.3335041000000000000 - Contribuições
10199
2.200,00
Total
49.132,05
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
294
06.003.0008.0367.0034.2032 - EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO APAE.3335041000000000000 - Contribuições
10199
46.932,05
Excesso
4132101117600000000
10199
2.200,00
Total
49.132,05
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
10199
46.932,05
0,00
2.200,00
Total
46.932,05
0,00
2.200,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 05 de maio de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal