Dpto de Planejamento e Contratações · 10 de outubro de 2024
LEI 1441
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1441
LEI ORDINÁRIA N.º 1441/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
582
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07075
465.000,00
1
Suplementar
583
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00501
470.000,00
Total
935.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011000000000 CONVÊNIO N° 810/2024 - SECID PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL (BELA UNIÃO) VINCULO 7075
07075
465.000,00
Excesso
4222101010000000000 Alienação de bens imóveis - principal
00501
457.000,00
Excesso
4132101010203110000 Rem. Dep. Banc. 23299-8
00501
13.000,00
Total
1.491.898,87
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
501
0,00
0,00
470.000,00
7075
0,00
0,00
465.000,00
Total
0,00
0,00
935.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 09 de outubro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal