Dpto Administracao e Planejamento · 13 de março de 2024
LEI 1402
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1402
LEI ORDINÁRIA N.º 1402/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 11.495,61 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
518
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07057
1.363,51
2
Especial
518
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07057
17,10
3
Especial
519
22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09004
10.115,00
Total do Lote
11.495,61
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
07057
1.363,51
Excesso
4132101010203690000
07057
17,10
Excesso
4172951011200000000
09004
10.115,00
Total
11.495,61
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7057
0,00
1.363,51
17,10
9004
0,00
0,00
10.115,00
Total
0,00
1.363,51
10.132,10
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de março de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal