Departamento de Fazenda · 4 de junho de 2021
LEI 1212/2021 LDO 2022
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1212/2021 LDO 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 1212 /2021
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - As prioridades da Administração Pública Municipal;
II - As metas e riscos fiscais;
III - A estrutura e organização dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
V - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
VII - As disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;
VIII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2 - As ações prioritárias, objetivos e metas para o exercício financeiro de 2022, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo com ações programáticas estabelecidas em anexo.
Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na Legislação Federal ocorridos após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 ao Poder Legislativo.
Art. 4 - As metas fiscais, avaliações, demonstrativos da receita, despesa, dívida pública,
despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão definidos nos demonstrativos anexos a presente Lei.
Parágrafo único - Os Demonstrativos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I - Metas Fiscais Consolidação;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais dos Exercícios Anteriores;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Dívida Pública;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Anexo de Riscos Fiscais; Demonstrativo
IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.
Art. 6 - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para o exercício de 2022 obedecerá à disposição constante no quadro abaixo:
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Planejamento e Orçamento
Ações por Programa
PPA: 2022 - 2025 (1) Entidade(s): Consolidado
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 01.001 - Câmara Municipal
Programa: 0001 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - ENEAS MARQUES
Projeto Orçamentário
2022
80.000,00
2001 - AÇÕES LEGISLATIVAS
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - ENEAS MARQUES
Atividade
2022
1.358.810,77
Total Programa
1.438.810,77
Total Unidade
1.438.810,77
Unidade: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Programa: 0009 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
350.000,00
Total Programa
350.000,00
Total Unidade
350.000,00
Unidade: 02.002 - Secretaria de Governo
Programa: 0009 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
130.000,00
Total Programa
130.000,00
Total Unidade
130.000,00
Unidade: 03.001 - Dep. de Administração e Planejamento
Programa: 0009 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
1.891.200,00
Total Programa
1.891.200,00
Programa: 0132 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2005 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
266.600,00
Total Programa
266.600,00
Total Unidade
2.157.800,00
Unidade: 04.001 - Dep. de Fazenda
Programa: 0017 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
556.000,00
Total Programa
556.000,00
Total Unidade
556.000,00
Unidade: 05.001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0042 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE BÁSICA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
5.547.512,81
Total Programa
5.547.512,81
Programa: 0043 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
632.000,00
Total Programa
632.000,00
Programa: 0044 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
560.000,00
Total Programa
560.000,00
Programa: 0045 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2012 - SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
75.000,00
2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
90.000,00
Total Programa
165.000,00
Programa: 0046 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
43.353,22
Total Programa
43.353,22
Programa: 0047 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
30.000,00
Total Programa
30.000,00
Total Unidade
6.977.866,03
Unidade: 06.001 - Divisão de Educação
Programa: 0034 - ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
80.000,00
Total Programa
80.000,00
Programa: 0061 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
1002 - INFRAESTRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHES
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Projeto Orçamentário
2022
250.000,00
2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
1.929.432,67
2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
305.567,00
2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
1.786.888,55
2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
280.000,00
Total Programa
4.551.888,22
Programa: 0083 - TRANSPORTE ESCOLAR
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2017 - TRANSPORTE ESCOLAR
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
1.307.456,37
Total Programa
1.307.456,37
Programa: 0086 - MERENDA ESCOLAR
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
202.290,50
Total Programa
202.290,50
Total Unidade
6.141.635,09
Unidade: 06.002 - Divisão de Esportes
Programa: 0128 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
1003 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Projeto Orçamentário
2022
3.000,00
2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
277.000,00
Total Programa
280.000,00
Total Unidade
280.000,00
Unidade: 06.003 - Divisão de Cultura
Programa: 0097 - AÇÕES CULTURAIS
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2022 - ATIVIDADES CULTURAIS
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
82.000,00
2023 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
50.000,00
Total Programa
132.000,00
Total Unidade
132.000,00
Unidade: 07.001 - Dep. de Proj. Técnicos, Instit. e de Engenharia
Programa: 0009 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
300.000,00
Total Programa
300.000,00
Total Unidade
300.000,00
Unidade: 08.001 - Dep. de Obras e Serviços Públicos
Programa: 0014 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
1006 - BARRACÕES INDUSTRIAIS
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Projeto Orçamentário
2022
5.618,00
Total Programa
5.618,00
Programa: 0048 - MANUTENÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
1.323.739,87
2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
254.000,00
Total Programa
1.577.739,87
Programa: 0049 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2026 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO, INDUSTRIAL, HOSPITALAR E RECICLÁVEL
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
410.000,00
Total Programa
410.000,00
Programa: 0070 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
1004 - INFRAESTRUTURA URBANA
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Projeto Orçamentário
2022
64.000,00
1007 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Projeto Orçamentário
2022
20.864,96
Total Programa
84.864,96
Programa: 0071 - POLÍTICA HABITACIONAL
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
1005 - HABITAÇÃO POPULAR
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Projeto Orçamentário
2022
3.370,80
Total Programa
3.370,80
Programa: 0126 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
1008 - INFRAESTRUTURA RURAL
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Projeto Orçamentário
2022
500,00
Total Programa
500,00
Total Unidade
2.082.093,63
Unidade: 09.001 - Dep. de Viação
Programa: 0126 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
2.205.281,36
Total Programa
2.205.281,36
Total Unidade
2.205.281,36
Unidade: 10.001 - Dep. de Agropecuária
Programa: 0137 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
983.500,00
Total Programa
983.500,00
Total Unidade
983.500,00
Unidade: 11.001 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic.
Programa: 0118 - INCREMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
110.000,00
Total Programa
110.000,00
Total Unidade
110.000,00
Unidade: 12.001 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Programa: 0075 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
230.000,00
Total Programa
230.000,00
Total Unidade
230.000,00
Unidade: 13.001 - Departamento de Compras e Licitações
Programa: 0009 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
297.000,00
Total Programa
297.000,00
Total Unidade
297.000,00
Unidade: 14.001 - Dpto. de Assistência Social e Assuntos da Família
Programa: 0035 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
2022
179.000,00
Total Programa
179.000,00
Programa: 0038 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
342.000,00
2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
569.653,04
2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
20.000,00
Total Programa
931.653,04
Programa: 0073 - SANEAMENTO BÁSICO
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
1009 - MÓDULOS SANITÁRIOS
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Projeto Orçamentário
2022
50.000,00
Total Programa
50.000,00
Total Unidade
1.160.653,04
Unidade: 15.001 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN
Programa: 0144 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Atividade
2022
25.760,00
Total Programa
25.760,00
Total Unidade
25.760,00
Unidade: 99.099 - Reserva de Contingencia
Programa: 0131 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição da Ação
Entidade Responsável
Tipo
Ano
Valores (R$ 1)
9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Reserva Contingência
2022
250.000,00
Total Programa
250.000,00
Total Unidade
250.000,00
Total geral
25.808.399,92
Art.7 - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada projeto e atividade estarão vinculados a uma função e subfunção.
Art. 8 - A elaboração do Orçamento Fiscal discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.2001 e alterações posteriores e Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 9 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
a) mensagem;
b) projeto de Lei Orçamentária;
c) anexos.
Art.10 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes,
e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 11 - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 12 – As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Constituição Federal do Brasil.
Art. 13 – Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14– A concessão de Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
Art. 15 – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 16 - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Fazenda, deverá:
I – publicar através do Diário Oficial do Município, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os Artigos 52 e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II – as medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
III – em atendimento a instrução normativa do TCE 58/2011, Publicar em seu respectivo sitio eletrônico, na rede mundial de computadores para livre acessibilidade do público em geral, as informações sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, contendo, em tempo real, no mínimo:
a) Informações financeiras, exceto despesas com a folha de pagamento de pessoal e
de benefícios sociais;
b) Informações contábeis, e
c) Informações administrativas.
Art. 17 - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá Ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n. º 25.
Art. 18 - Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado quando houver.
Art. 19 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de Setembro, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.
Art. 20 - A programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades municipais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Parágrafo único – As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.
Art. 21 – As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos, obedecendo ao estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 2º - A relação dos débitos relativos a precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2021, serão incluídos no orçamento de 2022, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
d) enquadramento (alimentar ou não alimentar);
e) data da inscrição do precatório no órgão/unidade;
f) nome do beneficiário;
g) valor do precatório a ser pago com atualização até 1.º de julho de 2021;
h) cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 alocará recursos aos órgãos do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados:
I- ao Legislativo;
II - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
III - ao pagamento do serviço da dívida;
IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 212 da Constituição Federal;
V - aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
VI - ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2021;
VII - a reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei.
VIII – manutenção das atividades da saúde, compreendendo no mínimo 15% (quinze por cento), atendendo disposto na Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.
Art. 23 – Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.
Art. 24 – A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência comMontante definido com base nas receitas corrente líquidas, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – O saldo remanescente da reserva de contingência poderá ser utilizado, no último bimestre, para suplementar dotações orçamentárias.
Art. 25 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 26 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.
Art.27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, por Decreto, suplementar créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:
I - anulação de dotação.
II – superávit financeiro;
III – excesso de arrecadação
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
a) Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos:
b) Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa:
c) Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos
Art. 28 - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos Adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 27 desta Lei, mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.
Art. 29 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) prioridade de investimentos nas áreas sociais;
b) austeridade na gestão dos recursos públicos;
c) modernização na ação governamental.
Art. 30 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Art. 31 - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar n.º 101/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre
as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Art. 32 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
Art. 33 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2021, em especial:
I – a concessão e redução de isenções fiscais;
II – a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
III - reavaliação e revisão do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores; e
IV - o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa e dos Tributos Municipais.
Parágrafo único – Para fins deste artigo observar-se-á o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35 – O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 36 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 37 – Fica concedido 10% (dez por cento) de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis urbanos no exercício financeiro de 2022.
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 39 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização legal, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, incluindo a do magistério, com majoração dos valores iniciais das carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar 101/2000 – LRF.
§ 1º - Aos servidores públicos municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre em março.
§ 2º - Para a revisão geral, deverá ser utilizado o IPCA ou na inexistência deste, outro índice oficial que possa garantir reposição inflacionaria.
Art. 40 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
Art. 41- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Enéas Marques, Paraná, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 42 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 43 – As despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do disposto na da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESTINANAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 44 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Art. 45 – O valor das Operações de Crédito orçadas para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.
Art. 47 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 48 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 51 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município.
Art. 52 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2022 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês através de Decreto.
§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações do Poder Executivo e do Legislativo.
III - no final de cada semestre, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, ao qual dará ampla divulgação.
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, a Prestação de Contas e o Parecer do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 53 – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros municípios.
Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 02 de junho de 2021.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal