Departamento de Recursos Humanos · 24 de setembro de 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PORTARIA N.º 4256/2026
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização em face de pessoa jurídica, para apuração de possível infração à Lei Federal n.º 14.133/2021, de eventual ato lesivo previsto na Lei Federal n.º 12.846/2013 e do eventual cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, nos arts. 155, VIII, 156, 158, 159 e 160 da Lei Federal n.º 14.133/2021, nos arts. 3º, 5º, IV, “d”, 11, 14 e 15 da Lei Federal n.º 12.846/2013 e no Decreto Municipal n.º 1.870/2023,
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública apurar eventuais infrações praticadas por licitantes e, sendo o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis, mediante processo administrativo que assegure o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que o art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece a necessidade de instauração de processo de responsabilização para a aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 31 do Decreto Municipal n.º 1.870/2023, os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal n.º 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal n.º 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos no referido Regulamento;
CONSIDERANDO que as informações coligidas no âmbito do Processo Digital n.º 1.176/2026 dão conta de que, no curso do certame licitatório Pregão Eletrônico n.º 15/2026, a pessoa jurídica FERNANDA MORAES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 43.216.606/0001-71, apresentou atestado de capacidade técnica atribuído ao empresário individual FRANKLI AURO ANSOLIN, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.244.831/0002-40, com a finalidade de comprovar sua suposta experiência pretérita, pertinente e compatível com as exigências de habilitação técnica estabelecidas para o aludido certame;
CONSIDERANDO que, no curso da análise da documentação apresentada no certame, foram identificadas circunstâncias que suscitaram dúvidas quanto à efetiva realização, pela própria licitante, dos serviços que teriam dado origem ao atestado de capacidade técnica apresentado no Pregão Eletrônico n.º 15/2026 para fins de habilitação da empresa FERNANDA MORAES LTDA.;
CONSIDERANDO que, entre os documentos apresentados pela licitante com o propósito de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, constam documentos fiscais emitidos em 29 de julho de 2026 pelo empresário individual FRANKLI AURO ANSOLIN, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.244.831/0001-60, indicando a licitante FERNANDA MORAES LTDA. como destinatária dos bens ou tomadora de serviços funerários;
CONSIDERANDO que a própria licitante, em sua proposta final readequada apresentada no certame, utilizando-se do nome fantasia FUNERÁRIA BOM JESUS, indicou a pessoa física FERNANDA MORAES como responsável pela empresa e o telefone (46) 8807-1035 como seu contato;
CONSIDERANDO que a documentação societária da FERNANDA MORAES LTDA. demonstra que a pessoa física FERNANDA MORAES detém a integralidade do capital social e exerce a administração da sociedade, tendo sido registrada como residente e domiciliada em determinada rua situada no Centro da cidade de Vitorino/PR;
CONSIDERANDO que, em diligência prévia realizada pela Administração, foram identificados elementos públicos que demandam esclarecimento quanto à efetiva autonomia comercial e operacional das estruturas empresariais envolvidas, uma vez que página pública da atividade empresarial identificada na rede social Facebook como “Funerária Imperador Vitorino-PR” (@funerariasbomjesus) indica endereço de estabelecimento empresarial coincidente com o endereço residencial declarado pela pessoa física FERNANDA MORAES no ato constitutivo da pessoa jurídica FERNANDA MORAES LTDA.;
CONSIDERANDO que a foto de capa atualmente utilizada na mesma página da rede social Facebook (@funerariasbomjesus) indica como contatos da “Funerária Imperador Vitorino-PR”, simultaneamente, tanto o telefone com final “2315”, que corresponde ao contato indicado na nota fiscal de serviços de preparação de corpo e traslado funerário emitida pelo empresário individual FRANKLI AURO ANSOLIN e apresentada no certame pela licitante para fins de comprovação da exequibilidade de sua proposta, quanto o telefone com final “1035”, que corresponde ao telefone indicado na proposta final readequada apresentada por FERNANDA MORAES LTDA. no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 15/2026;
CONSIDERANDO que na página da rede social Facebook denominada “Funerária Imperador Vitorino-PR” (@funerariasbomjesus) existem diversos outros elementos que justificam o esclarecimento da eventual interdependência comercial e operacional entre a licitante, sua representante legal e o empresário individual emitente do atestado de capacidade técnica, tais como endereço, telefone, site oficial e endereço eletrônico;
CONSIDERANDO que os comprovantes de inscrição e de situação cadastral perante o CNPJ relativos ao estabelecimento matriz, inscrito sob o n.º 04.244.831/0001-60, e ao estabelecimento filial, inscrito sob o n.º 04.244.831/0002-40, indicam que ambos integram a atividade empresarial exercida pelo empresário individual FRANKLI AURO ANSOLIN, que utiliza os nomes fantasias “IMPERADOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS” e “FUNERÁRIA BOM JESUS”;
CONSIDERANDO que as páginas nas redes sociais Facebook (@funerariasbomjesus) e Instagram (@funerariaimperadorvitorino) fazem referência simultaneamente aos nomes fantasias “FUNERÁRIA BOM JESUS” e “IMPERADOR”, além de apresentarem diversos outros elementos que justificam o esclarecimento das relações comerciais e operacionais existentes entre o empresário individual FRANKLI AURO ANSOLIN e a pessoa jurídica FERNANDA MORAES LTDA.;
CONSIDERANDO que o aparente perfil pessoal de FERNANDA MORAES na rede social Instagram (@moraes.fer.nanda) faz menções aos perfis nas redes sociais de @funerariaimperadorvitorino e @funerariaimperadordoisvizinhos, circunstância que justifica a apuração de eventual participação, ingerência ou atuação da administradora da licitante nas atividades relacionadas ao empresário individual emitente do atestado;
CONSIDERANDO que no perfil da rede social Instagram designado como @funerariaimperadorvitorino, para além de diversas menções ao nome e ao possível contato pessoal de FERNANDA MORAES, identificam-se publicações em que uma pessoa que se identifica como “Fernanda”, possivelmente a representante legal da licitante, apresenta produtos e serviços relacionados à atividade do empresário individual emitente do atestado de capacidade técnica;
CONSIDERANDO que todos esses elementos objetivos suscitam dúvidas acerca da efetiva autonomia das estruturas empresariais envolvidas e, especialmente, acerca da efetiva realização dos serviços atestados, que teriam sido executados em relação comercial envolvendo a pessoa jurídica licitante e o empresário individual que emitiu o atestado, ambos atuantes no mesmo segmento econômico, havendo indícios de aparente unidade ou interdependência entre suas estruturas empresariais, inclusive com características que, em tese, podem indicar a existência de um mesmo grupo familiar, econômico ou operacional;
CONSIDERANDO que a resposta apresentada em diligência não afastou integralmente as dúvidas suscitadas pela Administração, permanecendo necessária a produção de prova quanto à efetiva execução dos serviços declarados no atestado, em especial mediante documentação idônea contemporânea à alegada prestação;
CONSIDERANDO que, caso confirmada a apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame, a conduta poderá, em tese, enquadrar-se no art. 155, VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, sem prejuízo da apuração de eventual fraude à licitação, prevista no inciso IX do mesmo artigo;
CONSIDERANDO que os mesmos fatos, caso demonstrado que a pessoa jurídica tenha praticado expediente fraudulento destinado a fraudar licitação pública, poderão, em tese, caracterizar o ato lesivo previsto no art. 5º, IV, “d”, da Lei Federal n.º 12.846/2013, para os fins do art. 155, XII, da Lei Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Federal n.º 12.846/2013 e o art. 160 da Lei Federal n.º 14.133/2021 admitem a desconsideração da personalidade jurídica quando esta tiver sido utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, com observância do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO que a desconsideração da personalidade jurídica não decorre automaticamente da existência de vínculos societários, familiares, conjugais ou comerciais entre as pessoas envolvidas, sendo necessária a apuração concreta de eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial;
CONSIDERANDO que os elementos preliminarmente identificados justificam, portanto, a apuração específica da eventual existência de unidade, confusão ou interdependência patrimonial, operacional, comercial ou de outra natureza entre as estruturas empresariais envolvidas, inclusive quanto à utilização comum de endereços, contatos, pessoal, veículos, instalações, estrutura operacional, clientela ou outros recursos empresariais, sem que isso implique antecipação de juízo quanto à ocorrência de abuso da personalidade jurídica;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica FERNANDA MORAES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 43.216.606/0001-71, com a finalidade de apurar os fatos relacionados à apresentação, no Pregão Eletrônico n.º 015/2026, de atestado de capacidade técnica emitido pelo empresário individual FRANKLI AURO ANSOLIN, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.244.831/0002-40, especialmente quanto à efetiva realização, pela própria licitante, dos serviços que teriam fundamentado a experiência técnica declarada.
§ 1º A apuração compreenderá, sem prejuízo de outros enquadramentos que venham a ser identificados no curso da instrução:
I – a eventual apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame, nos termos do art. 155, VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021;
II – a eventual fraude à licitação, nos termos do art. 155, IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021;
III – a eventual prática de ato lesivo previsto no art. 5º, IV, “d”, da Lei Federal n.º 12.846/2013, para os fins do art. 155, XII, da Lei Federal n.º 14.133/2021;
IV – a eventual utilização abusiva da personalidade jurídica para facilitar, encobrir ou dissimular os fatos objeto da apuração ou para provocar confusão patrimonial, inclusive para fins de aplicação do art. 160 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do art. 14 da Lei Federal n.º 12.846/2013.
§ 2º A apuração abrangerá, ainda, as relações jurídicas, comerciais, patrimoniais e operacionais existentes entre a FERNANDA MORAES LTDA. e o empresário individual FRANKLI AURO ANSOLIN, inclusive no que se refere aos estabelecimentos inscritos nos CNPJs n.º 04.244.831/0001-60 e 04.244.831/0002-40, especialmente para esclarecimento da origem do atestado de capacidade técnica, da efetiva prestação dos serviços nele descritos e da autonomia das respectivas estruturas empresariais.
Art. 2º Para os fins da apuração relativa à eventual desconsideração da personalidade jurídica, FERNANDA MORAES, CPF n.º 063.***.***-02, na condição de sócia única e administradora da FERNANDA MORAES LTDA., será cientificada e participará do processo na condição de interessada potencialmente atingida pela eventual extensão dos efeitos das sanções, caso, ao final, sejam reconhecidos os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.
Parágrafo único. A participação de FERNANDA MORAES no presente processo não importa antecipação de juízo acerca de sua responsabilidade pessoal, devendo eventual extensão dos efeitos de sanções depender da comprovação dos pressupostos previstos nos arts. 14 da Lei Federal n.º 12.846/2013 e 160 da Lei Federal n.º 14.133/2021, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a prévia análise jurídica.
Art. 3º O Processo Administrativo de Responsabilização será conduzido pela Comissão Processante designada pela Portaria n.º 3.897/2024, observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, da Lei Federal n.º 12.846/2013 e do Decreto Municipal n.º 1.870/2023.
§ 1º Considerando a possibilidade de os mesmos fatos configurarem simultaneamente infrações administrativas previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e ato lesivo previsto na Lei Federal n.º 12.846/2013, a apuração e o julgamento observarão o disposto no art. 159 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
§ 2º A Comissão Processante deverá avaliar, ao longo da instrução, a eventual responsabilidade da pessoa jurídica e, quando pertinente à aplicação do art. 160 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do art. 14 da Lei Federal n.º 12.846/2013, os elementos relacionados à atuação de FERNANDA MORAES e à eventual utilização abusiva da personalidade jurídica.
Art. 4º Notifique-se a FERNANDA MORAES LTDA., na pessoa de sua representante legal, para que apresente defesa escrita no prazo legal, contado da respectiva intimação, podendo especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Cientifique-se igualmente FERNANDA MORAES, na condição prevista no art. 2º desta Portaria, assegurando-lhe acesso integral aos autos e oportunidade para manifestação e exercício do contraditório quanto aos fatos e elementos que possam fundamentar eventual desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos das sanções.
§ 2º A Comissão Processante deverá observar os prazos, requisitos e demais garantias processuais previstas na Lei Federal n.º 12.846/2013, na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º 1.870/2023, conforme a natureza da imputação e do ato processual.
Art. 5º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo ao final da instrução, com análise individualizada dos fatos, das provas produzidas, das alegações apresentadas pela pessoa jurídica e pela interessada, do eventual enquadramento jurídico das condutas, da existência ou não dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica e, se for o caso, das sanções cabíveis, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6º Antes da eventual decisão que implique desconsideração da personalidade jurídica, deverá ser realizada a análise jurídica prévia exigida pelo art. 160 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR
EM 23 DE SETEMBRO DE 2026.
T
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal