Dpto de Planejamento e Contratações · 16 de abril de 2025
LEI 1475
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1475
LEI ORDINÁRIA Nº 1475/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, gestionar junto ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná sobre Área de Jurisdição Municipal relativo a PR-471, no perímetro urbano de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI Prefeito de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a gestionar junto ao DER – Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná, em relação à definição da área de Jurisdição Municipal sobre a PR-471, no perímetro urbano de Enéas Marques, conforme Mapa em Anexo, a extensão de 3.895,00 (três mil oitocentos e noventa e cinco metros), com os seguintes trechos:
TRECHO
KM INICIAL
COORDENADAS INICIAIS
471S0150EPR
275+309m
25°55'52.93"S
53°10'14.13"O
TRECHO
KM FINAL
COORDENADAS FINAIS
471S0150EPR
279+204m
25°57'19.38"S
53° 9'1.45"O
Art. 2º - A área de jurisdição, após ratificada pelo DER, passa a vigorar conforme as delimitações constante no mapa em anexo, atendendo as coordenadas do art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 923/2014 de 13 de maio de 2014.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/Pr. Em 15 de abril de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal