Dpto de Planejamento e Contratações · 4 de dezembro de 2025
LEI 1535
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1535
LEI ORDINÁRIA N.º 1535/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.591.171,23 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, cento e setenta e um reais e vinte e três centavos.) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
12
17.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
10.000,00
1
Suplementar
13
17.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
1.500,00
1
Suplementar
19
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares
00000
14.000,00
1
Suplementar
21
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
130.000,00
1
Suplementar
23
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319046000000000000 - Auxílio-alimentação
00000
4.000,00
1
Suplementar
170
20.003.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
1.000,00
1
Suplementar
174
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
400.000,00
1
Suplementar
175
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
40.000,00
1
Suplementar
200
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
30.000,00
1
Suplementar
210
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
10.000,00
1
Suplementar
232
22.001.0008.0244.0038.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
170.000,00
2
Suplementar
42
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
250.000,00
2
Suplementar
47
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
50.000,00
3
Suplementar
102
20.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
140.671,23
4
Suplementar
109
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
300.000,00
4
Suplementar
112
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00104
40.000,00
Total
1.591.171,23
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4192299010300000000
00000
10.500,00
Excesso
4111451110000000000
00000
300.000,00
Excesso
4171151110000000000
00000
500.000,00
Excesso
4111451110000000000
00303
100.000,00
Excesso
4171151110000000000
00303
150.000,00
Excesso
4172150010000000000
00303
50.000,00
Anulação Dotação
152
20.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
18.456,23
Anulação Dotação
153
20.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00101
122.215,00
Anulação Dotação
132
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00104
40.000,00
Anulação Dotação
453
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00104
300.000,00
Total
1.591.171,23
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
0,00
810.500,00
101
140.671,23
0,00
0,00
104
340.000,00
0,00
0,00
303
0,00
0,00
300.000,00
Total
480.671,23
0,00
1.110.500,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 03 de dezembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal