Dpto Administracao e Planejamento · 24 de agosto de 2022
LEI 1287
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1287
LEI ORDINÁRIA N.º 1287/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 383.186,92 (trezentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
690
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07029
0,20
Total do Lote
0,20
2
Especial
762
06.001.0012.0365.0061.1002 - INFRAESTRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHES.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
00135
65.014,72
Total do Lote
65.014,72
3
Suplementar
765
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10510
184.450,00
Total do Lote
184.450,00
4
Suplementar
765
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10510
133.722,00
Total do Lote
133.722,00
Total
383.186,92
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
07029
0,20
Superávit
00135
65.014,72
Anulação Dotação
436
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494
184.450,00
Excesso
4171350110110000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
10510
133.722,00
Total
383.186,92
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 23 de Agosto de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal