Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de novembro de 2026
LEI 1625
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES - LEI 1625
LEI ORDINÁRIA N.º 1625/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.938.300,80 (três milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
1
02.001.0004.0122.0009.2000 - GABINETE DO PREFEITO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
2.000,00
1
Suplementar
160
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
2.000,00
1
Suplementar
11
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
5.000,00
1
Suplementar
10
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
400.000,00
1
Suplementar
139
05.003.0013.0392.0097.2020 - ATIVIDADES CULTURAIS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
1.000,00
1
Suplementar
196
07.003.0018.0541.0151.2024 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
32.650,00
1
Suplementar
159
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
20.000,00
1
Suplementar
168
06.006.0008.0244.0038.2029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
50.000,00
1
Suplementar
167
06.006.0008.0244.0038.2029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
239.120,00
1
Suplementar
12
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319046000000000000 - Auxílio-alimentação
00000
3.000,00
1
Suplementar
8
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares
00000
3.550,00
2
Suplementar
65
04.001.0010.0301.0045.2011 - CONSUD - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
200.000,00
3
Suplementar
175
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
650.000,00
3
Suplementar
176
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
130.000,00
3
Suplementar
195
07.003.0018.0541.0151.2024 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
90.000,00
3
Suplementar
178
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
430.000,00
3
Suplementar
183
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
100.000,00
4
Suplementar
80
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
169.980,80
5
Suplementar
82
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
80.000,00
6
Suplementar
235
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00103
400.000,00
6
Suplementar
82
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
250.000,00
7
Suplementar
111
05.001.0012.0361.0150.1005 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ENSINO FUNDAMENTAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00103
6.000,00
7
Suplementar
87
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
214.000,00
7
Suplementar
98
05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
50.000,00
7
Suplementar
101
05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00103
300.000,00
7
Suplementar
108
05.001.0012.0361.0086.2017 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00103
50.000,00
8
Suplementar
11
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
60.000,00
Total
3.938.300,80
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
21
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
86.000,00
Anulação Dotação
140
05.003.0013.0392.0097.2020 - ATIVIDADES CULTURAIS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
2.000,00
Anulação Dotação
134
05.002.0027.0812.0128.2019 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
4.000,00
Anulação Dotação
198
07.003.0018.0541.0151.2024 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
150.000,00
Anulação Dotação
202
99.999.0099.0999.0131.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.3999999000000000000 - Reserva de contingência
00999
400.000,00
Anulação Dotação
172
06.006.0008.0244.0038.2029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000
10.000,00
Anulação Dotação
135
05.002.0027.0812.0128.2019 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
2.000,00
Anulação Dotação
2
02.001.0004.0122.0009.2000 - GABINETE DO PREFEITO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
620,00
Anulação Dotação
9
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319003000000000000 - Pensões do RPPS e do militar
00000
3.700,00
Anulação Dotação
24
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000
100.000,00
Anulação Dotação
44
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00494
200.000,00
Excesso
4111250010000000000
00000
200.000,00
Excesso
4172150010000000000
00000
400.000,00
Excesso
4171151210000000000
00000
400.000,00
Excesso
4171151110000000000
00000
400.000,00
Anulação Dotação
224
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
00101
40.980,80
Anulação Dotação
118
05.001.0012.0365.0152.2014 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00101
129.000,00
Anulação Dotação
85
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00104
80.000,00
Excesso
4111250010000000000
00104
100.000,00
Excesso
4171151210000000000
00104
150.000,00
Excesso
4171151110000000000
00103
400.000,00
Excesso
4172150010000000000
00103
120.000,00
Excesso
4171151110000000000
00103
500.000,00
Excesso
4171151110000000000
00000
60.000,00
Total
3.938.300,80
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
358.320,00
0,00
1.460.000,00
101
169.980,80
0,00
0,00
103
0,00
0,00
1.020.000,00
104
80.000,00
0,00
250.000,00
494
200.000,00
0,00
0,00
999
400.000,00
0,00
0,00
Total
1.208.300,80
0,00
2.730.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 11 de novembro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal