Departamento de Fazenda · 13 de fevereiro de 2026
LEI 1544/2026
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1544/2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1544/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.505.390,21 (um milhão, quinhentos e cinco mil, trezentos e noventa reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
240
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
10721
1.354.851,19
2
Suplementar
193
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
150.539,02
Total
1.505.390,21
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4241499010300000000
10721
1.354.851,19
Superávit
00000
150.539,02
Total
1.505.390,21
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
150.539,02
0,00
10721
0,00
0,00
1.354.851,19
Total
0,00
150.539,02
1.354.851,19
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a publicação do dia 12/02/2026, edição 3468.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 11 de fevereiro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal