Dpto Administracao e Planejamento · 22 de março de 2023
LEI 1332
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1332
LEI ORDINÁRIA Nº. 1332/2023
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Enéas Marques/PR, e da outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pelo Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de Enéas Marques/PR;
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1% (um por cento) do seu faturamento no Município de Enéas Marques/PR, para o FMSBA;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 3º. Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei.
§ 4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente.
Art. 4º. Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - O financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
II - O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
III - Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
V - A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Enéas Marques/PR;
VI - Outras despesas de interesse ambiental do Município de Enéas Marques/PR, assim consideradas e destinadas a:
Participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
Promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município;
Art. 5º. O financiamento referido no Inciso II, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Art. 6º. Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada no Município de Enéas Marques/PR.
Art. 7º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 2º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 9º. Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - Disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II - Haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 10°. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 11°. O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12°. Os recursos financeiros referidos no art. 2° desta lei, serão depositados e mantidos em conta especial, em agência bancária oficial, tendo como responsáveis o Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Prefeito Municipal.
§1° - A escrituração e balancetes da conta bancária dos recursos do FMSBA, será feita pela contabilidade geral do município.
Art. 13°. Ao Executor do FMSBA compete ainda:
I - Firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II - Designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III - Prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV - Representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V - Propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente,
VI - Outras atribuições definidas pelo Fundo.
VII - Receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMSBA;
VIII - Assinar, juntamente com o Diretor do Departamento de Fazenda os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
IX - Realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º da presente lei;
X - Elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA;
Art. 14°. A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§ 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 15°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 21 de março de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal