Dpto de Planejamento e Contratações · 22 de agosto de 2024
LEI 1438
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1438
LEI ORDINÁRIA N.º 1438/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 1.491.898,87 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
574
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07073
1.491.898,87
Total
1.491.898,87
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242254010100000000 SEAB CONVÊNIO 243/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III - PPMC III - ASFÁLTO BELA UNIÃO fonte 7073
07073
1.491.898,87
Total
1.491.898,87
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7073
0,00
0,00
1.491.898,87
Total
0,00
0,00
1.491.898,87
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 21 de agosto de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal