Dpto de Planejamento e Contratações · 10 de junho de 2026
LEI 1583
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1583
LEI ORDINÁRIA N.º 1583/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.498.305,13 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e cinco reais e treze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
10
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
735.000,00
1
Suplementar
2
02.001.0004.0122.0009.2000 - GABINETE DO PREFEITO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
29.000,00
1
Suplementar
175
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
734.305,13
Total
1.498.305,13
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
00000
1.498.305,13
Total
1.498.305,13
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
0,00
1.498.305,13
0,00
Total
0,00
1.498.305,13
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 09 de junho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal