Dpto de Planejamento e Contratações · 10 de outubro de 2024
LEI 1440
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1440
LEI ORDINÁRIA N.º 1440/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 71.100,00 (setenta e um mil e cem reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
580
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
71.100,00
Total do Lote
71.100,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
449
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000
30.000,00
Anulação Dotação
413
20.003.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
20.000,00
Anulação Dotação
452
21.003.0018.0541.0075.2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
14.000,00
Anulação Dotação
279
17.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
7.100,00
Total
71.100,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0000
71.100,00
0,00
0,00
Total
71.100,00
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 09 de outubro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal