Dpto de Planejamento e Contratações · 24 de junho de 2026
LEI 1588
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1588
LEI ORDINÁRIA N.º 1588/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
321
05.003.0013.0392.0097.2021 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10630
63.000,00
Total
63.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171960010000000000 Transferências da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - lei nº 14.399/2022 - principal
10630
60.760,25
Excesso
4132101117400000000 Rendimentos BB 95381-4 - ALDIR BLANC - VÍNCULO 10630
10630
2.239,75
Total
63.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10630
0,00
0,00
63.000,00
Total
0,00
0,00
63.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 23 de junho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal