Divisão de Contabilidade · 16 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA 1387/2024
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA 1387/2024
LEI ORDINÁRIA N.º 1387/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
ANÉSIO WESSLING, Prefeito em exercício do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 11.574,18 (onze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
268
12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações
07059
10.701,15
2
Especial
268
12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações
07059
873,03
Total do Lote
11.574,18
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242299010300000000 Convênio 713/2022 - IAT - Implantação Sistema de Água Rural - C/C 86516-8
07059
10.701,15
Superávit
Convênio 713/2022 - IAT - Implantação Sistema de Água Rural - C/C 86516-8
07059
873,03
Total
11.574,18
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7059
0,00
873,03
10.701,15
Total
0,00
873,03
10.701,15
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 15 DE JANEIRO DE 2024.
ANESIO WESSLING
Prefeito Municipal, em Exercício