Dpto Administracao e Planejamento · 22 de novembro de 2023
LEI 1373
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1373
LEI ORDINÁRIA Nº. 1373/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS do Município de Enéas Marques – PR, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Enéas Marques – PR, CNPJ nº 02.181.560/0001-15, para manutenção de suas atividades.
Art. 2º. O valor será de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas, sendo 4 parcelas no valor de R$ 15.833,34 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), e mais 08 parcelas de R$ 15.833,33 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme termo de repasse.
§ 1º. Estes recursos deverão ser repassados conforme plano de trabalho da Associação.
§ 2º. A Associação (APAE), deverá até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao repasse, prestar contas dos valores ao Executivo Municipal, apresentando relatórios das atividades, seus balancetes, etc.
Art. 3º. A Associação deverá atender ao contido na Resolução nº 03/2006 e Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, estão fixadas na Unidade Orçamentária, prevista no Orçamento de 2024, conforme a seguir descrita:
06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Ação: 2019 - Atendimento à Educação Especial
3315041000000000000 – Contribuições – Vínculos 102 e 0
3335041000000000000 – Contribuições - Vínculos 102 e 0
3445041000000000000 – Contribuições – Vínculo 102
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 21 de novembro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal