Dpto Administracao e Planejamento · 8 de junho de 2022
LEI 1274
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1274
LEI ORDINÁRIA Nº 1274/2022
SÚMULA: Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Imóvel do Município de Enéas Marques, dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão Administrativa de Uso de uma área de 24,78 m² (vinte e quatro metros e setenta e oito centímetros quadrados), localizada nas dependências do Terminal Rodoviário Prefeito Luiz Prolo, situado na Avenida Joaquim Bonetti esquina com a Rua Francisco Campos.
Parágrafo Único. A Concessão de Uso, mencionada no caput será precedida de Processo Licitatório, Modalidade Concorrência Pública, melhor preço, com o preço mínimo de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º A concessão do bem descrito no artigo anterior tem por finalidade a instalação de uma Lanchonete.
Art. 3º O prazo da concessão de que trata esta lei é de 10 (dez) anos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão Administrativo de Uso, podendo ser renovada a concessão por mais 10 (dez) anos, caso a Concessionária manifeste seu interesse no prazo prévio de 06 (seis) meses antes do término e no caso do Concedente, considerar plenamente cumpridas as normas contratuais e o interesse do Município.
Art. 4º Os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real de uso, serão objeto de contrato, na forma estabelecida na Lei de Licitações, em consonância com as previsões contidas na Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 101/2000, além de constar no mínimo a seguinte condição:
I – Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de junho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal