Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de fevereiro de 2026
LEI 1546
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1546
LEI ORDINÁRIA N.º 1546/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 83.475,78 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
241
07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3339030000000000000 - Material de consumo
07096
3.607,65
1
Especial
243
07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07096
74.213,85
2
Especial
242
07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
400,85
2
Especial
244
07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
5.253,43
Total do Lote
83.475,78
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011100000000
07096
77.821,50
Superávit
Recursos livres
00000
5.654,28
Total
83.475,78
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
5.654,28
0,00
7096
0,00
0,00
77.821,50
Total
0,00
5.654,28
77.821,50
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 11 de fevereiro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal