Dpto de Planejamento e Contratações · 20 de agosto de 2025
LEI 1504
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1504
LEI ORDINÁRIA N.º 1504/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.105.484,79 (dois milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
411
21.002.0026.0782.0126.1008.3449051000000000000
07088
2.000.000,00
2
Suplementar
276
21.002.0026.0782.0126.1008.3449051000000000000
30000
105.484,79
Total
2.105.484,79
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999012100000000 CONVÊNIO - SECID PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS VINCULO 7088 - PROTOCOLO 24.036.371-2 PRIORIDADE 58
07088
2.000.000,00
Anulação Dotação
359
21.001.0026.0782.0126.1008.3449052000000000000
30000
105.484,79
Total
2.105.484,79
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7088
0,00
0,00
2.000.000,00
30000
105.484,79
0,00
0,00
Total
105.484,79
0,00
2.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal