Dpto Administracao e Planejamento · 1 de dezembro de 2021
ALTERA LEI 301
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
ALTERA LEI 301
LEI ORDINÁRIA Nº. 1238/2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 301/2003 que Organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques; a Lei Municipal nº. 313/2003 que estabelece o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques e a Lei Municipal nº. 276/2002 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Enéas Marques, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas e em conformidade com o Art. 60, XX da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o parágrafo único do Art. 6º da Lei Municipal nº 301/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - ...
Parágrafo Único - Após ingressar no quadro efetivo de carreira, possuindo o servidor titulação superior a exigida para o nível, poderá requerer a promoção vertical, 60 (sessenta) dias após a posse.
Art. 2º. Acrescenta ao Art. 10º da Lei Municipal nº 301/2003, o item V, com a seguinte redação:
Art. 10 – Não terão direito à progressão na carreira, vertical ou horizontal, os servidores que estiverem:
...
V. Os servidores em estágio probatório não terão direito a progressão horizontal.
Art. 3º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 301/2003 que trata dos Cargos de Agente de Serviços de Apoio – nível III e IV, Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação – nível III e IV, Agente de Obras e Construções – nível III e IV, Agente de Máquinas e Veículos – nível III e IV e altera o número de vaga dos Cargos de Agente Universitário de Assistência Social – Assistente Social, Agente Universitário da Saúde – Dentista, Agente Universitário da Saúde – Enfermeiro, Agente Universitário da Saúde – Médico, Agente Universitário da Saúde – Psicólogo e Técnico em Enfermagem:
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE APOIO
NÚMERO DE VAGAS: 35
SÍMBOLO: AgSA
NÍVEL: III
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO II
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Executar trabalho de limpeza em todos os órgãos e unidades do Município, assim como nas ruas e demais logradouros públicos;
Auxiliar no remanejamento de móveis e materiais das diversas instalações e unidades;
Abastecer, com produtos de higiene, os banheiros das unidades e órgãos públicos;
Abastecer e conservar os bebedouros de água mineral existentes nas unidades e órgãos públicos;
Proceder a entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros;
Executar atividades de jardinagem;
Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios necessários;
Executar tarefas de vigilância e portaria em escolas, postos de saúde, Prefeitura e demais prédios públicos municipais, bem como de logradouros públicos;
Auxiliar no trabalho de abastecimento de água do Município e Distritos;
Auxiliar nas atividades de recepção e encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros;
Executar serviços de dedetização nas instalações dos prédios públicos;
Promover o controle e manutenção dos equipamentos de combate a incêndios;
Manter e divulgar normas e procedimentos de segurança no trabalho;
Supervisionar os serviços realizados por empresas contratadas;
Coordenar as atividades dos demais agentes de serviços de apoio do local de trabalho;
Executar todas as demais tarefas e atividades assemelhadas com as aqui descritas e do mesmo nível de complexidade;
Executar toda e qualquer outra tarefa não especificada, porém características da função.
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE APOIO
NÚMERO DE VAGAS: 35
SÍMBOLO: AgSA
NÍVEL: IV
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
-Executar trabalho de limpeza em todos os órgãos e unidades do Município, assim como nas ruas e demais logradouros públicos;
Auxiliar no remanejamento de móveis e materiais das diversas instalações e unidades;
Abastecer, com produtos de higiene, os banheiros das unidades e órgãos públicos;
Abastecer e conservar os bebedouros de água mineral existentes nas unidades e órgãos públicos;
Proceder a entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros;
Executar atividades de jardinagem;
Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios necessários;
Executar tarefas de vigilância e portaria em escolas, postos de saúde, Prefeitura e demais prédios públicos municipais, bem como de logradouros públicos;
Auxiliar no trabalho de abastecimento de água do Município e Distritos;
Auxiliar nas atividades de recepção e encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros;
Executar serviços de dedetização nas instalações dos prédios públicos;
Promover o controle e manutenção dos equipamentos de combate a incêndios;
Manter e divulgar normas e procedimentos de segurança no trabalho;
Supervisionar os serviços realizados por empresas contratadas;
Coordenar as atividades dos demais agentes de serviços de apoio do local de trabalho;
Executar todas as demais tarefas e atividades assemelhadas com as aqui descritas e do mesmo nível de complexidade;
Executar toda e qualquer outra tarefa não especificada, porém características da função.
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO
NÚMERO DE VAGAS: 32
SÍMBOLO: AgLA
NÍVEL: III
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO II
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Executar trabalho de limpeza nas escolas e demais unidades do Município;
Abastecer, com produtos de higiene, os banheiros das escolas e demais unidades do Município;
Abastecer e conservar os bebedouros de água mineral existentes nas escolas e nos diversos setores da administração;
Proceder a entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros;
Preparar a merenda escolar, servi-la aos alunos e efetuar a limpeza dos utensílios;
Preparar alimentação em outras unidades do Município;
Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios necessários;
Executar tarefas de vigilância na portaria das escolas;
Auxiliar nas atividades de recepção e encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros;
Coordenar as atividades dos demais agentes de serviços de limpeza e alimentação do local em que trabalha;
Executar toda e qualquer outra tarefa não especificada e característica da função.
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO
NÚMERO DE VAGAS: 32
SÍMBOLO: AgLA
NÍVEL: IV
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Executar trabalho de limpeza nas escolas e demais unidades do Município;
Abastecer, com produtos de higiene, os banheiros das escolas e demais unidades do Município;
Abastecer e conservar os bebedouros de água mineral existentes nas escolas e nos diversos setores da administração;
Proceder a entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros;
Preparar a merenda escolar, servi-la aos alunos e efetuar a limpeza dos utensílios;
Preparar alimentação em outras unidades do Município;
Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios necessários;
Executar tarefas de vigilância na portaria das escolas;
Auxiliar nas atividades de recepção e encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros;
Coordenar as atividades dos demais agentes de serviços de limpeza e alimentação do local em que trabalha;
Executar toda e qualquer outra tarefa não especificada e característica da função.
CARGO: AGENTE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
NÚMERO DE VAGAS: 16
SÍMBOLO: AgOC
NÍVEL III
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO II
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Auxiliar na instalação e manutenção de instalações hidráulicas, tais como: bebedouros, pias, válvulas e outros;
Auxiliar nos serviços ligados à construção civil, tais como: edificações, reparos de paredes, muros, calçadas, pinturas e outros;
Executar tarefas de abertura e fechamento de túmulos, junto ao cemitério municipal;
Executar tarefas de alvenaria, carpintaria, hidráulica, eletricidade e pintura de imóveis do Município;
Efetuar assentamento de portas, batentes, azulejos, vidros, louças e metais sanitários;
Executar a montagem de divisórias, bem como a instalação e reparação de fechaduras;
Confeccionar peças de madeira, de acordo com desenhos, projetos, croqui ou instruções;
Realizar reparos e/ou acabamento em peças de madeira e móveis em geral;
Executar pinturas em paredes, peças de madeira ou ferro;
Construir ou reparar fundações, estruturas de concreto armado, lajes, pisos, paredes, galerias, caixas subterrâneas e outros;
Executar tarefas e atividades mais complexas e que exigem preparação específica;
Coordenar as atividades dos demais servidores da mesma categoria;
Executar outras tarefas assemelhadas e características da função.
CARGO: AGENTE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
NÚMERO DE VAGAS: 16
SÍMBOLO: AgOC
NÍVEL IV
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Auxiliar na instalação e manutenção de instalações hidráulicas, tais como: bebedouros, pias, válvulas e outros;
Auxiliar nos serviços ligados à construção civil, tais como: edificações, reparos de paredes, muros, calçadas, pinturas e outros;
Executar tarefas de abertura e fechamento de túmulos, junto ao cemitério municipal;
Executar tarefas de alvenaria, carpintaria, hidráulica, eletricidade e pintura de imóveis do Município;
Efetuar assentamento de portas, batentes, azulejos, vidros, louças e metais sanitários;
Executar a montagem de divisórias, bem como a instalação e reparação de fechaduras;
Confeccionar peças de madeira, de acordo com desenhos, projetos, croqui ou instruções;
Realizar reparos e/ou acabamento em peças de madeira e móveis em geral;
Executar pinturas em paredes, peças de madeira ou ferro;
Construir ou reparar fundações, estruturas de concreto armado, lajes, pisos, paredes, galerias, caixas subterrâneas e outros;
Executar tarefas e atividades mais complexas e que exigem preparação específica;
Coordenar as atividades dos demais servidores da mesma categoria;
Executar outras tarefas assemelhadas e características da função.
CARGO: AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
NÚMERO DE VAGAS: 39
SÍMBOLO: AgMV
NÍVEL: III
TÍTULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO II
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Dirigir veículos de pequeno, médio e grande porte, desde que tenha a habilitação necessária;
Operar e dirigir tratores, máquinas motoniveladoras, escavadeira hidráulica e outros veículos e máquinas assemelhados;
Auxiliar nos serviços de limpeza, mecânica e manutenção dos veículos e máquinas operadoras;
Efetuar carga e descarga de veículos e caminhões, bem como realizar entrega de mercadorias, pacotes e outros produtos;
Dirigir ônibus de transporte de alunos, desde que possua a habilitação e cursos exigidos em conformidade com as normas do Código Nacional de Trânsito Brasileiro;
Realizar outras atividades de serviços gerais quando solicitado;
Executar outras tarefas assemelhadas e características da função.
CARGO: AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
NÚMERO DE VAGAS: 39
SÍMBOLO: AgMV
NÍVEL: IV
TÍTULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Dirigir veículos de pequeno, médio e grande porte, desde que tenha a habilitação necessária;
Operar e dirigir tratores, máquinas motoniveladoras, escavadeira hidráulica e outros veículos e máquinas assemelhados;
Auxiliar nos serviços de limpeza, mecânica e manutenção dos veículos e máquinas operadoras;
Efetuar carga e descarga de veículos e caminhões, bem como realizar entrega de mercadorias, pacotes e outros produtos;
Dirigir ônibus de transporte de alunos, desde que possua a habilitação e cursos exigidos em conformidade com as normas do Código Nacional de Trânsito Brasileiro;
- Executar outras tarefas assemelhadas e características da função;
Realizar outras atividades de serviços gerais quando solicitado
CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSISTENTE SOCIAL
SÍMBOLO: AgUn-AS
NÚMERO DE VAGAS: 03
CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE – DENTISTA
SÍMBOLO: AgUn-De
NÚMERO DE VAGAS: 08
CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE – ENFERMEIRO
SÍMBOLO: AgUn-En
NÚMERO DE VAGAS: 15
CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE – MÉDICO
SÍMBOLO: AgUn-Me
NÚMERO DE VAGAS: 07
CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE – PSICÓLOGO
SÍMBOLO: AgUn-Ps
NÚMERO DE VAGAS: 03
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
SÍMBOLO: TE
NÚMERO DE VAGAS: 30
Art. 4º. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 301/2003 que trata dos Cargos de Agente de Serviços de Apoio - nível I, II, III e IV – símbolo AgSA, Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação - nível I, II, III e IV – símbolo AgLA, Agente de Obras e Construções - Nível I, II, III e IV – símbolo AgOC, Agente de Máquinas e Veículos - nível I, II, III e IV – símbolo AgMV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: Agente de Serviços de Apoio
NÍVEIS
CÓDIGOS
REFERÊNC.
NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROMOÇÃO VERTICAL
I
AgSA I
1 a 18
1º à 3º Série Ens. Fundamental
II, III e IV
II
AgSA II
1 a 18
Ens. Fundamental Incompleto (4ª à 7ª Séire)
III e IV
III
AgSA III
1 a 18
Ens. Fundamental Completo II
IV
IV
AgSA IV
1 a 18
Ens. Médio Completo
--------------
Cargo: Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação
NÍVEIS
CÓDIGOS
REFERÊNC.
NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROMOÇÃO VERTICAL
I
AgSLA I
1 a 18
1º à 3º Série Ens. Fundamental
II, III e IV
II
AgSLA II
1 a 18
Ens. Fundamental Incompleto (4ª à 7ª Séire)
III e IV
III
AgSLA III
1 a 18
Ens. Fundamental Completo II
IV
IV
AgSLA IV
1 a 18
Ens. Médio Completo
------
Cargo: Agente de Obras e Construções
NÍVEIS
CÓDIGOS
REFERÊNC.
NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROMOÇÃO
VERTICAL
I
AgOC I
1 a 18
4º Série Ens. Fundamental Completo
II, III e IV
II
AgOC II
1 a 18
Ens. Fundamental
Completo
III e IV
III
AgOC III
1 a 18
Ens. Fundamental Completo II
IV
IV
AgOC IV
1 a 18
Ens. Médio Completo
-------
Cargo: Agente de Máquinas e Veículos
NÍVEIS
CÓDIGOS
REFERÊNC.
NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROMOÇÃO
VERTICAL
I
AgMV I
1 a 18
4º Série Ens. Fundamental Completo
II , III e IV
II
AgMV II
1 a 18
Ens. Fundamental completo
III e IV
III
AgMV III
1 a 18
Ens. Fundamental Completo II
IV
IV
AgMV IV
1 a 18
Ens. Médio completo
------
Art. 5º. Fica criado o cargo de Agente Tributário, fazendo parte integrante do Anexo I, II e XIII da Lei Municipal nº 301/2003, com a seguinte redação:
ANEXO I (LEI 301/2003)
CARGOS, TITULAÇÃO E FUNÇÕES
CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO
NÚMERO DE VAGAS: 06
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
SÍMBOLO: AgTr
NÍVEL: I
TÍTULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis).
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Realizar a fiscalização dos tributos, orientando-se sobre os critérios de fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras;
Elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade;
Controlar e avaliar os planos de fiscalização, acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho;
Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;
Executar trabalhos envolvendo análise, classificação de tributos municipais;
Elaborar Guias de Recolhimento de Tributos (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria), elaborar relatórios, gráficos e demonstrativos em geral;
Executar as tarefas de fiscalização de tributos do município, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses do Município;
Fiscalizar mercadorias em trânsito, efetuando sindicâncias em feiras-livres, mercados e logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público;
Acompanhar a emissão de notas e arrecadação através de notas informativas;
Fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessa de venda de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo às necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular;
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
Constituir o crédito tributário mediante lançamento de tributos;
Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos;
Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
Atender e orientar contribuintes;
Coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;
Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos fiscais;
Manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas, para difundir a legislação e proporcionar instituições especializadas;
Compilar e analisar informações estatísticas, fluxogramas e demais instrumentos de informação;
Executar serviços gerais da área administrativa, tais como separação, classificação e arquivamento de documentos, transição de dados, lançamentos de ocorrências, fornecimento de informações e atendimento ao público interno e externo;
Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho;
Desenvolver ações, com veículo oficial, desde que possua habilitação – CNH compatível com o veículo a ser guiado, e autorização de superior hierárquico;
Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ANEXO I (LEI 301/2003)
CARGOS, TITULAÇÃO E FUNÇÕES
CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO
NÚMERO DE VAGAS: 06
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
SÍMBOLO: AgTr
NÍVEL: II
TÍTULAÇÃO EXIGIDA: PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO) NA ÁREA
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Realizar a fiscalização dos tributos, orientando-se sobre os critérios de fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras;
Elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade;
Controlar e avalia os planos de fiscalização, acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho;
Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;
Executar trabalhos envolvendo análise, classificação de tributos municipais;
Elaborar Guias de Recolhimento de Tributos (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria), elaborar relatórios, gráficos e demonstrativos em geral;
Executar as tarefas de fiscalização de tributos do município, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses do Município;
Fiscalizar mercadorias em trânsito, efetuando sindicâncias em feiras-livres, mercados e logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público;
Acompanhar a emissão de notas e arrecadação através de notas informativas;
Fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessa de venda de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo às necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular;
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
Constituir o crédito tributário mediante lançamento de tributos;
Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos;
Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
Atender e orientar contribuintes;
Coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;
Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos fiscais;
Manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas, para difundir a legislação e proporcionar instituições especializadas;
Compilar e analisar informações estatísticas, fluxogramas e demais instrumentos de informação;
Executar serviços gerais da área administrativa, tais como separação, classificação e arquivamento de documentos, transição de dados, lançamentos de ocorrências, fornecimento de informações e atendimento ao público interno e externo;
Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho;
Desenvolver ações, com veículo oficial, desde que possua habilitação – CNH compatível com o veículo a ser guiado, e autorização de superior hierárquico;
Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ANEXO II (LEI 301/2003)
PROGRESSÃO VERTICAL
Cargo: Agente Tributário
NÍVEIS
CÓDIGOS
REFERÊNC.
NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROMOÇÃO VERTICAL
I
AgTr I
1 a 18
Ens. Superior completo
II
II
AgTr II
1 a 18
Pós-Graduação
_______
ANEXO XIII (LEI 301/2003)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO
NÍVEIS REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
I
2.969,82
3.029,22
3.089,80
3.151,60
3.214,63
3.278,92
3.344,50
3.411,39
3.479,62
3.549,21
3.620,19
3.692,59
3.766,44
3.841,77
3.918,61
3.996,98
4.076,92
4.158,46
II
3.266,80
3.332,14
3.398,78
3.466,76
3.536.10
3.606.82
3.678,96
3.752,54
3.827,59
3.904,14
3.982,22
4.061,86
4.143,10
4.225,96
4.310,48
4.396,69
4.484,62
4.574,31
Art. 6º. Altera o Art. 111º da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 111º - O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base do cargo, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.
Art. 7º. Altera o Inciso IX do Art. 135º da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135º ...
IX - Licença Capacitação
Art. 8º. Altera o Inciso III do Art. 145º da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145º ...
III - Licença Capacitação
Art. 9º. Altera a denominação da Seção IV da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
Da Licença Capacitação
Art. 10º. Altera o Art. 155º da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 155º Os servidores estáveis, em exercício quando da entrada em vigor desta Lei, poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração.
I - O servidor civil estável, após a aquisição do direito a que se refere o caput do art. 155 desta Lei, não poderá deixar vencer dois quinquênios para requerer ao titular do órgão ou entidade a fruição da Licença Capacitação, sob pena de decaimento do direito, observados os seguintes requisitos, cumulativos:
o requerente deverá comprovar inscrição ou matrícula em cursos de capacitação que contenham, no mínimo, oitenta horas de carga horária observada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
o curso deverá atender ao interesse da administração, devidamente atestado pela administração pública;
o diploma ou certificado do curso deverá ser obrigatoriamente apresentado pelo servidor, até 15 dias após o término da Licença Capacitação, sob pena de devolução da remuneração recebida no período de fruição da licença e não contabilização do período de afastamento como efetivo exercício para promoções e progressões previstas na carreira.
§1.ºA carga horária a que se refere a alínea “a” deste artigo deverá ser cumprida integralmente no período de fruição da Licença Capacitação, ainda que o curso tenha tempo superior de duração.
§2.ºO interesse da Administração a que se refere a alínea “b” caput deste artigo ficará caracterizado quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em curso ou atividade de capacitação e treinamento do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente.
§3.ºA Licença Capacitação poderá ser requerida para cumprimento dos créditos de programas de Ensino Superior, Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, desde que observados os requisitos previstos nas alíneas “a” e “b”, deste artigo.
§4.ºO direito de usufruir a Licença Capacitação deverá ser exercitado durante os cinco anos subsequentes, ficando vedada a acumulação de períodos aquisitivos, observado o prazo para requerimento.
§5.ºA administração não será obrigatoriamente responsável pelo custeio ou por promover cursos de capacitação que atendam aos requisitos deste artigo.
§6.° Não se concederá Licença Capacitação ao servidor que, durante o período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão ou contar com mais de 5 (cinco) faltas injustificadas.
§7.° As faltas injustificadas ao serviço até 5 (cinco) dias no período aquisitivo, retardarão a licença na proporção de um mês para cada falta.
§8.° A Licença Capacitação, deverá ser requerida por escrito junto a Divisão de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 01 (um) mês, salvo no interesse da Administração devidamente justificada ao servidor requerente.
§09.° A Divisão de Recursos Humanos fará no início de cada ano, uma programação setorial para a concessão da licença, a critério da Administração e por interesse do serviço, de modo que não haja prejuízo das atividades, nem subtração dos direitos dos servidores, para os servidores com períodos acumulados.
§10.° O servidor que ingressar no serviço público a partir da data da publicação desta Lei, fará jus à Licença Capacitação, após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto do cargo a contar da data da sua nomeação.
§11.º Todos os servidores públicos municipais que já adquiriram o direito de gozo de mais de 2 (duas) licenças, até a edição desta Lei, não perderam o direito adquirido.
§12.º A licença de que trata este artigo poderá ser usufruída em período contínuo ou fracionada em até duas vezes, a critério da administração, sendo necessário a apresentação do diploma ou certificado de capacitação para o período.
Art. 11º. Altera o parágrafo 6º do Art. 4º da Lei Municipal nº 276/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
§ 6º. O concurso público para ingresso na Carreira exigirá para atuação na Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior.
Art. 12º. Altera o número de vagas do Cargo de Professor de que trata o Anexo II da Lei Municipal nº 276/2002:
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO
NOMENCLATURA / CARGO
Nº DE CARGOS
NÚMERO DE HORAS
PROFESSOR
85
1.700
Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.
Em 30 de Novembro de 2021.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal