Divisão de Contabilidade · 19 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA 1369/2023
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA 1369/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1369/2023
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024, ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA para a Administração Direta no valor de R$ 43.143.464,97 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Receitas correntes
100000000000000000
S
43.143.464,97
100,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
110000000000000000
S
3.929.203,18
9,11
Impostos
111000000000000000
S
3.647.556,22
8,45
Impostos sobre o patrimônio
111200000000000000
S
1.144.363,97
2,65
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
111250000000000000
S
690.502,77
1,60
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal
111250010000000000
A
467.602,08
1,08
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - Restituições
111250010000000000
A
(1.365,20)
0,00
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - Descontos Concedidos
111250010000000000
A
(21.632,92)
(0,05)
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros
111250020000000000
A
1.075,81
0,00
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa
111250030000000000
A
151.061,00
0,35
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros
111250040000000000
A
93.762,00
0,22
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis
111253000000000000
S
453.861,20
1,05
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal
111253010000000000
A
460.000,00
1,07
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal - Outras
111253010000000000
A
(6.138,80)
(0,01)
Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza
111300000000000000
S
1.514.225,05
3,51
Imposto sobre a renda - retido na fonte
111303000000000000
S
1.514.225,05
3,51
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho
111303100000000000
S
1.049.225,05
2,43
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal
111303110000000000
S
1.049.225,05
2,43
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo
111303110100000000
A
1.000.000,00
2,32
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder legislativo
111303110200000000
A
49.225,05
0,11
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos
111303400000000000
S
465.000,00
1,08
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal
111303410000000000
S
465.000,00
1,08
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder executivo - principal
111303410100000000
S
465.000,00
1,08
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA JURÍDICA
111303410101000000
A
450.000,00
1,04
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA FÍSICA
111303410102000000
A
15.000,00
0,03
Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços
111400000000000000
S
988.967,20
2,29
Impostos sobre serviços
111451000000000000
S
988.967,20
2,29
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn
111451100000000000
S
988.967,20
2,29
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal
111451110000000000
A
960.000,00
2,23
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros
111451120000000000
A
11.000,00
0,03
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa
111451130000000000
A
12.267,20
0,03
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas e juros
111451140000000000
A
5.700,00
0,01
Taxas
112000000000000000
S
276.106,96
0,64
Taxas pelo exercício do poder de polícia
112100000000000000
S
157.116,70
0,36
Taxas de inspeção, controle e fiscalização
112101000000000000
S
103.606,70
0,24
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal
112101010000000000
S
76.521,36
0,18
Taxas de inspeção, controle e fiscalização
112101010100000000
A
70.000,00
0,16
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal - Renúncia
112101010100000000
A
(949,49)
0,00
Taxas de inspeção, controle e fiscalização
112101010400000000
A
7.470,85
0,02
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros
112101020000000000
S
985,34
0,00
Taxas de inspeção, controle e fiscalização
112101020100000000
A
1.000,00
0,00
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros - Renúncia
112101020100000000
A
(14,66)
0,00
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa
112101030000000000
S
15.300,00
0,04
Taxas de inspeção, controle e fiscalização
112101030100000000
A
15.000,00
0,03
Taxas de inspeção, controle e fiscalização
112101030300000000
A
300,00
0,00
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa - multas e juros
112101040000000000
S
10.800,00
0,03
Taxas de inspeção, controle e fiscalização
112101040100000000
A
10.800,00
0,03
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária
112150000000000000
S
53.510,00
0,12
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal
112150010000000000
A
48.000,00
0,11
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros
112150020000000000
A
10,00
0,00
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa
112150030000000000
A
4.000,00
0,01
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros
112150040000000000
A
1.500,00
0,00
Taxas pela prestação de serviços
112200000000000000
S
118.990,26
0,28
Taxas pela prestação de serviços em geral
112201000000000000
S
118.990,26
0,28
Taxas pela prestação de serviços em geral - principal
112201010000000000
A
90.000,00
0,21
Taxas pela prestação de serviços - principal - Renúncia
112201010000000000
A
(62,51)
0,00
Taxas pela prestação de serviços - principal - Restituições
112201010000000000
A
(500,06)
0,00
Taxas pela prestação de serviços - principal - Descontos Concedidos
112201010000000000
A
(93,76)
0,00
Taxas pela prestação de serviços - principal - Outras
112201010000000000
A
(10,42)
0,00
Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros
112201020000000000
A
1.600,00
0,00
Taxas pela prestação de serviços - multas e juros - Restituições
112201020000000000
A
(0,29)
0,00
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa
112201030000000000
A
18.000,00
0,04
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas e juros
112201040000000000
A
10.000,00
0,02
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas
112201070000000000
A
57,30
0,00
Contribuição de melhoria
113000000000000000
S
5.540,00
0,01
Contribuição de melhoria
113100000000000000
S
5.540,00
0,01
Outras contribuições de melhoria
113199000000000000
S
5.540,00
0,01
Outras contribuições de melhoria - principal
113199010000000000
S
500,00
0,00
Outras contribuições de melhoria
113199010100000000
A
500,00
0,00
Outras contribuições de melhoria - multas e juros
113199020000000000
S
40,00
0,00
Outras contribuições de melhoria
113199020100000000
A
40,00
0,00
Outras contribuições de melhoria - dívida ativa
113199030000000000
S
4.000,00
0,01
Outras contribuições de melhoria
113199030100000000
A
4.000,00
0,01
Outras contribuições de melhoria - dívida ativa - multas e juros
113199040000000000
S
1.000,00
0,00
Outras contribuições de melhoria
113199040100000000
A
1.000,00
0,00
Contribuições
120000000000000000
S
265.958,33
0,62
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124000000000000000
S
265.958,33
0,62
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124100000000000000
S
265.958,33
0,62
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124150000000000000
S
265.958,33
0,62
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal
124150010000000000
S
259.958,33
0,60
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124150010100000000
A
260.000,00
0,60
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal - Renúncia
124150010100000000
A
(41,67)
0,00
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa
124150030000000000
S
4.000,00
0,01
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124150030100000000
A
4.000,00
0,01
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - multas e juros
124150040000000000
S
2.000,00
0,00
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124150040100000000
A
2.000,00
0,00
Receita patrimonial
130000000000000000
S
643.978,87
1,49
Exploração do patrimônio imobiliário do estado
131000000000000000
S
43.440,97
0,10
Exploração do patrimônio imobiliário do estado
131100000000000000
S
43.440,97
0,10
Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação
131101000000000000
S
35.106,57
0,08
Aluguéis e arrendamentos
131101100000000000
S
35.106,57
0,08
Aluguéis e arrendamentos - principal
131101110000000000
A
28.128,60
0,07
Aluguéis e arrendamentos - principal - Outras
131101110000000000
A
(95,85)
0,00
Aluguéis e arrendamentos - multas e juros
131101120000000000
A
1.031,38
0,00
Aluguéis e arrendamentos - dívida ativa
131101130000000000
A
6.042,44
0,01
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos
131102000000000000
S
8.334,40
0,02
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - principal
131102010000000000
A
8.334,40
0,02
Valores mobiliários
132000000000000000
S
555.537,90
1,29
Juros e correções monetárias
132100000000000000
S
555.537,90
1,29
Remuneração de depósitos bancários
132101000000000000
S
555.537,90
1,29
Remuneração de depósitos bancários - principal
132101010000000000
S
555.537,90
1,29
Remuneração de Depósito Bancário Recursos Livres
132101010100000000
A
360.000,00
0,83
Remuneração de Depósito Bancário Recursos Vinculados
132101010200000000
S
195.537,90
0,45
Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde
132101010201000000
S
62.000,00
0,14
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Rem. Dep. Banc. 31392-0
132101010201080000
A
20.000,00
0,05
Rem. Dep. Banc. 68692-1
132101010201150000
A
40.000,00
0,09
Rem. Dep. Banc. 88907-5 vinculo 4962
132101010201290000
A
2.000,00
0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - MDE
132101010202000000
S
68.854,66
0,16
Rem. Dep. Banc. 27633-2
132101010202010000
A
50.000,00
0,12
Rem. Dep. Banc. 28112-3
132101010202020000
A
15.000,00
0,03
Rem. Dep. Banc. 40032-7
132101010202030000
A
1.250,16
0,00
Rem. Dep. Banc. 46787-1
132101010202040000
A
2.604,50
0,01
Remuneração de Depósito bancário - Outros
132101010203000000
S
64.058,16
0,15
Rem. Dep. Banc. 64221-5
132101010203070000
A
625,08
0,00
Rem. Dep. Banc. 15782-1
132101010203090000
A
1.041,80
0,00
Rem. Dep. Banc. 21284-9
132101010203100000
A
3.125,40
0,01
Rem. Dep. Banc. 25509-2
132101010203120000
A
20.836,00
0,05
Rem. Dep. Banc. 25510-6
132101010203130000
A
20.836,00
0,05
Rem. Dep. Banc. 26160-2
132101010203140000
A
1.666,88
0,00
Rem. Dep. Banc. 37074-6
132101010203150000
A
4.167,20
0,01
Rem. Dep. Banc. 37076-2
132101010203160000
A
2.604,50
0,01
Rem. Dep. Banc. 40702-X
132101010203170000
A
1.562,70
0,00
Rem. Dep. Banc. 46860-6
132101010203180000
A
5.209,00
0,01
Rem. Dep. Banc. 25932-2
132101010203280000
A
2.083,60
0,00
Rem. Dep. Banc. 210-0
132101010203440000
A
300,00
0,00
Rend. Aplic. Financeira IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-4
132101010227000000
A
625,08
0,00
Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença
133000000000000000
S
45.000,00
0,10
Demais delegações de serviços públicos
133900000000000000
S
45.000,00
0,10
Outras delegações de serviços públicos
133999000000000000
S
45.000,00
0,10
Outras delegações de serviços públicos - principal
133999010000000000
S
45.000,00
0,10
Outras delegações de serviços públicos
133999010100000000
A
45.000,00
0,10
Receita de serviços
160000000000000000
S
306,64
0,00
Serviços administrativos e comerciais gerais
161000000000000000
S
306,64
0,00
Serviços administrativos e comerciais gerais
161100000000000000
S
306,64
0,00
Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral
161101000000000000
S
306,64
0,00
Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral - principal
161101010000000000
A
306,64
0,00
Transferências correntes
170000000000000000
S
38.255.319,68
88,67
Transferências da união e de suas entidades
171000000000000000
S
18.128.106,68
42,02
Transferências decorrentes de participação na receita da união
171100000000000000
S
15.681.062,38
36,35
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm
171151000000000000
S
15.680.000,00
36,34
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal
171151100000000000
S
14.180.000,00
32,87
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal
171151110000000000
A
17.500.000,00
40,56
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal
171151110000000000
A
(3.320.000,00)
(7,70)
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias
171151200000000000
S
1.500.000,00
3,48
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias
171151210000000000
A
1.500.000,00
3,48
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural
171152000000000000
S
1.062,38
0,00
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal
171152010000000000
A
2.000,00
0,00
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal
171152010000000000
A
(937,62)
0,00
Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais
171200000000000000
S
323.646,30
0,75
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo
171252000000000000
S
323.646,30
0,75
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89
171252100000000000
S
3.646,30
0,01
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 - principal
171252110000000000
A
3.646,30
0,01
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep
171252400000000000
S
320.000,00
0,74
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal
171252410000000000
A
320.000,00
0,74
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
171300000000000000
S
1.608.800,00
3,73
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
171350000000000000
S
1.510.000,00
3,50
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária
171350100000000000
S
1.510.000,00
3,50
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal
171350110000000000
S
1.510.000,00
3,50
Atenção Básica
171350110100000000
S
1.310.000,00
3,04
ATENÇÃO PRIMÁRIA
171350110107000000
A
800.000,00
1,85
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias C/C 87250-9 FONTE 10510
171350110109000000
A
510.000,00
1,18
Vigilância em Saúde
171350110200000000
S
100.000,00
0,23
VIGILÂNCIA E SAÚDE
171350110201000000
A
100.000,00
0,23
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
171350110300000000
S
100.000,00
0,23
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
171350110301000000
A
100.000,00
0,23
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde
171351000000000000
S
98.800,00
0,23
Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária
171351100000000000
S
98.800,00
0,23
Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária - principal
171351110000000000
S
98.800,00
0,23
Bloco de Proteção Social Básica
171351110100000000
S
64.800,00
0,15
Componente Piso Básico Fixo
171351110102000000
A
64.800,00
0,15
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
171351110300000000
S
34.000,00
0,08
Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF
171351110301000000
A
20.000,00
0,05
IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-4
171351110302000000
A
14.000,00
0,03
Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde
171400000000000000
S
514.598,00
1,19
Transferências do salário-educação
171450000000000000
S
320.000,00
0,74
Transferências do salário-educação - principal
171450010000000000
A
320.000,00
0,74
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae
171452000000000000
S
80.000,00
0,19
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal
171452010000000000
A
80.000,00
0,19
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate
171453000000000000
S
114.598,00
0,27
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate - principal
171453010000000000
A
114.598,00
0,27
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades
172000000000000000
S
15.867.213,00
36,78
Participação na receita dos estados e distrito federal
172100000000000000
S
15.482.317,00
35,89
Cota-parte do ICMS
172150000000000000
S
12.400.000,00
28,74
Cota-parte do ICMS - principal
172150010000000000
A
15.000.000,00
34,77
Cota-parte do ICMS - principal
172150010000000000
A
(2.600.000,00)
(6,03)
Cota-parte do IPVA
172151000000000000
S
2.983.280,00
6,91
Cota-parte do IPVA - principal
172151010000000000
A
3.400.000,00
7,88
Cota-parte do IPVA - principal
172151010000000000
A
(416.720,00)
(0,97)
Cota-parte do IPI - municípios
172152000000000000
S
98.537,00
0,23
Cota-parte do IPI - municípios - principal
172152010000000000
A
135.000,00
0,31
Cota-parte do IPI - municípios - principal
172152010000000000
A
(36.463,00)
(0,08)
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico
172153000000000000
S
500,00
0,00
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal
172153010000000000
A
500,00
0,00
Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades
172400000000000000
S
150.000,00
0,35
Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS
172450000000000000
S
150.000,00
0,35
Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS - principal
172450010000000000
S
150.000,00
0,35
Incremento MAC 601-3
172450010100000000
A
150.000,00
0,35
Outras transferências dos estados e distrito federal
172900000000000000
S
234.896,00
0,54
Outras transferências dos estados e df
172999000000000000
S
234.896,00
0,54
Outras transferências dos estados e df - principal
172999010000000000
S
234.896,00
0,54
Transporte escolar SEED
172999010100000000
A
229.196,00
0,53
MULTAS DE TRÂNSITO - DEMTRAN
172999010200000000
A
5.700,00
0,01
Transferências de outras instituições públicas
175000000000000000
S
4.260.000,00
9,87
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
175100000000000000
S
4.260.000,00
9,87
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
175150000000000000
S
4.260.000,00
9,87
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento
175150010000000000
A
4.260.000,00
9,87
da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal
Outras receitas correntes
190000000000000000
S
48.698,27
0,11
Indenizações, restituições e ressarcimentos
192000000000000000
S
15.627,00
0,04
Restituições
192200000000000000
S
15.627,00
0,04
Outras restituições
192299000000000000
S
15.627,00
0,04
Outras restituições - principal
192299010000000000
S
10.418,00
0,02
Restituições por pagamentos indevidos - principal
192299010300000000
A
10.418,00
0,02
Outras restituições - multas e juros
192299020000000000
S
5.209,00
0,01
Restituições por pagamentos indevidos - multas e juros
192299020300000000
A
5.209,00
0,01
Demais receitas correntes
199000000000000000
S
33.071,27
0,08
Outras receitas correntes
199900000000000000
S
33.071,27
0,08
Outras receitas
199999000000000000
S
33.071,27
0,08
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias
199999200000000000
S
27.601,82
0,06
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - principal
199999210000000000
S
26.045,00
0,06
Outras receitas - primárias
199999210100000000
A
26.045,00
0,06
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa
199999230000000000
S
35,79
0,00
Outras receitas - primárias
199999230100000000
A
35,79
0,00
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa - multas e juros
199999240000000000
S
1.521,03
0,00
Outras receitas - primárias
199999240100000000
A
1.521,03
0,00
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - financeiras
199999300000000000
S
5.469,45
0,01
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - financeiras - principal
199999310000000000
S
5.469,45
0,01
Outras receitas - financeiras - principal
199999310100000000
A
5.469,45
0,01
Total:
43.143.464,97
100,00
Art. 3º - A Despesa será fixada de acordo com a seguinte distribuição entre os Poderes e Órgãos da Administração Direta:
Referência
Dotação
Valor Orçado
Órgão: 01 - Poder Legislativo
1
01.001.0001.0031.0001.1001.449051000000000000.00001
104.180,00
2
01.001.0001.0031.0001.1001.449052000000000000.00001
104.180,00
3
01.001.0001.0031.0001.2001.319011000000000000.00001
1.088.681,00
4
01.001.0001.0031.0001.2001.319013000000000000.00001
270.868,00
5
01.001.0001.0031.0001.2001.339014000000000000.00001
36.463,00
6
01.001.0001.0031.0001.2001.339030000000000000.00001
83.344,00
7
01.001.0001.0031.0001.2001.339033000000000000.00001
20.836,00
8
01.001.0001.0031.0001.2001.339036000000000000.00001
20.836,00
9
01.001.0001.0031.0001.2001.339039000000000000.00001
192.733,00
10
01.001.0001.0031.0001.2001.339040000000000000.00001
156.270,00
11
01.001.0001.0031.0001.2001.339047000000000000.00001
5.209,00
Total Órgão
2.083.600,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
12
02.001.0004.0122.0009.2002.319011000000000000.00000
320.000,00
13
02.001.0004.0122.0009.2002.319013000000000000.00000
15.000,00
14
02.001.0004.0122.0009.2002.339014000000000000.00000
20.000,00
15
02.001.0004.0122.0009.2002.339030000000000000.00000
40.000,00
16
02.001.0004.0122.0009.2002.339039000000000000.00000
15.000,00
17
02.001.0004.0122.0009.2002.339093000000000000.00000
5.000,00
18
02.001.0004.0122.0009.2002.449052000000000000.00000
5.000,00
19
02.002.0004.0122.0009.2003.319011000000000000.00000
80.000,00
20
02.002.0004.0122.0009.2003.319013000000000000.00000
16.000,00
21
02.002.0004.0122.0009.2003.339014000000000000.00000
5.000,00
Total Órgão
521.000,00
Órgão: 03 - Dep. de Administração e Planejamento
22
03.001.0004.0122.0009.2004.319001000000000000.00000
370.000,00
23
03.001.0004.0122.0009.2004.319003000000000000.00000
90.000,00
24
03.001.0004.0122.0009.2004.319011000000000000.00000
900.000,00
25
03.001.0004.0122.0009.2004.319013000000000000.00000
260.000,00
26
03.001.0004.0122.0009.2004.319046000000000000.00000
50.000,00
27
03.001.0004.0122.0009.2004.319094000000000000.00000
50.000,00
28
03.001.0004.0122.0009.2004.339014000000000000.00000
5.000,00
29
03.001.0004.0122.0009.2004.339018000000000000.00000
31.254,00
30
03.001.0004.0122.0009.2004.339030000000000000.00000
283.296,12
31
03.001.0004.0122.0009.2004.339033000000000000.00000
2.083,60
32
03.001.0004.0122.0009.2004.339036000000000000.00000
5.000,00
33
03.001.0004.0122.0009.2004.339039000000000000.00000
800.000,00
34
03.001.0004.0122.0009.2004.339039000000000000.00504
600,00
35
03.001.0004.0122.0009.2004.339040000000000000.00000
300.000,00
37
03.001.0004.0122.0009.2004.339091000000000000.00000
60.000,00
38
03.001.0004.0122.0009.2004.339093000000000000.00000
5.000,00
39
03.001.0004.0122.0009.2004.449052000000000000.00000
5.000,00
40
03.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00000
400.000,00
41
03.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00504
4.000,00
42
03.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00512
141,80
Total Órgão
3.621.375,52
Órgão: 04 - Dep. de Fazenda
43
04.001.0004.0123.0017.2006.319011000000000000.00000
615.000,00
44
04.001.0004.0123.0017.2006.319013000000000000.00000
130.000,00
45
04.001.0004.0123.0017.2006.339014000000000000.00000
8.000,00
46
04.001.0004.0123.0017.2006.339030000000000000.00000
5.000,00
47
04.001.0004.0123.0017.2006.339039000000000000.00000
20.000,00
48
04.001.0004.0123.0017.2006.339040000000000000.00000
30.000,00
49
04.001.0004.0123.0017.2006.339093000000000000.00000
2.000,00
Referência
Dotação
Valor Orçado
50
04.001.0004.0123.0017.2006.449052000000000000.00000
5.000,00
Total Órgão
815.000,00
Órgão: 05 - Departamento de Saúde
51
05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00000
2.000.000,00
52
05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00303
1.434.720,47
53
05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00494
776.238,00
54
05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.10510
510.000,00
55
05.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00000
500.000,00
56
05.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00303
450.000,00
57
05.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00494
130.000,00
59
05.001.0010.0301.0042.2007.319094000000000000.00000
50.000,00
60
05.001.0010.0301.0042.2007.339014000000000000.00000
20.000,00
61
05.001.0010.0301.0042.2007.339014000000000000.00303
20.000,00
62
05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00000
150.000,00
63
05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00303
100.000,00
64
05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00494
40.000,00
65
05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.04962
137.000,00
66
05.001.0010.0301.0042.2007.339032000000000000.00000
200.000,00
67
05.001.0010.0301.0042.2007.339032000000000000.00303
250.000,00
68
05.001.0010.0301.0042.2007.339033000000000000.00000
2.187,78
69
05.001.0010.0301.0042.2007.339036000000000000.00000
5.000,00
70
05.001.0010.0301.0042.2007.339039000000000000.00000
1.000.000,00
71
05.001.0010.0301.0042.2007.339039000000000000.00303
1.100.000,00
72
05.001.0010.0301.0042.2007.339040000000000000.00000
100.000,00
74
05.001.0010.0301.0042.2007.339048000000000000.00000
14.300,00
75
05.001.0010.0301.0042.2007.339093000000000000.00000
6.000,00
76
05.001.0010.0301.0042.2007.339093000000000000.00303
6.000,00
77
05.001.0010.0301.0042.2007.449052000000000000.00303
15.000,00
78
05.001.0010.0301.0045.2012.317170000000000000.00000
80.000,00
79
05.001.0010.0301.0045.2012.317170000000000000.00303
40.000,00
80
05.001.0010.0301.0045.2012.337170000000000000.00000
40.000,00
81
05.001.0010.0301.0045.2012.337170000000000000.00303
15.000,00
82
05.001.0010.0301.0045.2012.447170000000000000.00000
500,00
83
05.001.0010.0301.0045.2012.447170000000000000.00303
1.000,00
84
05.001.0010.0301.0045.2013.317170000000000000.00000
80.000,00
85
05.001.0010.0301.0045.2013.317170000000000000.00303
120.000,00
86
05.001.0010.0301.0045.2013.337170000000000000.00303
90.000,00
88
05.001.0010.0301.0045.2013.337232000000000000.00303
120.000,00
89
05.001.0010.0301.0045.2013.337233000000000000.00303
8.000,00
90
05.001.0010.0301.0045.2013.337239000000000000.00000
1.800.000,00
91
05.001.0010.0301.0045.2013.337239000000000000.00303
1.635.000,00
93
05.001.0010.0301.0045.2013.447252000000000000.00303
5.000,00
94
05.001.0010.0301.0045.2039.317170000000000000.00303
2.000,00
95
05.001.0010.0301.0045.2039.337170000000000000.00303
600,00
96
05.001.0010.0301.0045.2039.337232000000000000.00303
100.000,00
97
05.001.0010.0301.0045.2039.447170000000000000.00303
30,00
98
05.001.0010.0302.0043.2008.335041000000000000.00494
93.762,00
99
05.001.0010.0302.0043.2008.339030000000000000.00000
10.000,00
100
05.001.0010.0302.0043.2008.339039000000000000.00000
100.000,00
101
05.001.0010.0302.0043.2008.339039000000000000.00303
210.000,00
102
05.001.0010.0302.0043.2008.449052000000000000.00000
5.000,00
103
05.001.0010.0303.0044.2009.339030000000000000.04962
10.000,00
104
05.001.0010.0303.0044.2009.339032000000000000.00000
150.000,00
105
05.001.0010.0303.0044.2009.339032000000000000.00303
250.000,00
106
05.001.0010.0304.0046.2010.339030000000000000.00000
5.000,00
107
05.001.0010.0304.0046.2010.339030000000000000.00303
5.000,00
108
05.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.00000
5.000,00
109
05.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.00303
5.000,00
110
05.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.04962
5.000,00
Total Órgão
14.007.338,25
Órgão: 06 - Dep. de Educação, Cultura e Esportes
111
06.001.0012.0361.0061.2014.319011000000000000.00101
2.361.000,00
112
06.001.0012.0361.0061.2014.319013000000000000.00101
480.000,00
113
06.001.0012.0361.0061.2014.319094000000000000.00101
100.000,00
114
06.001.0012.0361.0061.2015.319011000000000000.00102
406.000,00
115
06.001.0012.0361.0061.2015.319013000000000000.00102
108.000,00
116
06.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00000
200.000,00
117
06.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00103
900.000,00
118
06.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00104
510.000,00
119
06.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00000
50.000,00
120
06.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00103
200.000,00
121
06.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00104
150.000,00
Referência
Dotação
Valor Orçado
122
06.001.0012.0361.0061.2016.319094000000000000.00103
100.000,00
123
06.001.0012.0361.0061.2016.339014000000000000.00103
10.000,00
124
06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00000
10.000,00
125
06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00103
142.965,38
126
06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00104
15.000,00
127
06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00107
10.000,00
128
06.001.0012.0361.0061.2016.339033000000000000.00000
2.000,00
129
06.001.0012.0361.0061.2016.339036000000000000.00103
10.000,00
130
06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00000
5.000,00
131
06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00103
300.000,00
132
06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00104
60.000,00
133
06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00107
1.000,00
135
06.001.0012.0361.0061.2016.339040000000000000.00103
70.000,00
253
06.001.0012.0361.0061.2016.339040000000000000.00104
20.000,00
136
06.001.0012.0361.0061.2016.339093000000000000.00103
3.000,00
254
06.001.0012.0361.0061.2016.449052000000000000.00103
50.000,00
137
06.001.0012.0361.0061.2016.449052000000000000.00104
50.000,00
138
06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00000
20.000,00
139
06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00103
90.000,00
140
06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00104
100.000,00
141
06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00107
50.000,00
142
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00000
200.000,00
143
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00103
650.000,00
144
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00104
100.000,00
145
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00107
264.209,00
146
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00128
230.758,70
147
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00130
117.202,50
148
06.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00000
20.000,00
149
06.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00103
80.000,00
150
06.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00104
30.000,00
151
06.001.0012.0361.0086.2018.339032000000000000.00000
160.000,00
152
06.001.0012.0361.0086.2018.339032000000000000.00129
81.250,16
262
06.001.0012.0365.0061.1002.449051000000000000.00104
288.456,13
155
06.001.0012.0365.0061.2020.319011000000000000.00101
600.000,00
156
06.001.0012.0365.0061.2020.319013000000000000.00101
130.000,00
157
06.001.0012.0365.0061.2020.339030000000000000.00103
25.000,00
158
06.001.0012.0365.0061.2020.339039000000000000.00103
25.000,00
255
06.001.0012.0367.0034.2019.315041000000000000.00000
10.000,00
159
06.001.0012.0367.0034.2019.315041000000000000.00102
50.000,00
256
06.001.0012.0367.0034.2019.335041000000000000.00000
40.000,00
160
06.001.0012.0367.0034.2019.335041000000000000.00102
80.000,00
161
06.001.0012.0367.0034.2019.445041000000000000.00102
10.000,00
162
06.002.0027.0812.0128.2021.319011000000000000.00000
200.000,00
163
06.002.0027.0812.0128.2021.319013000000000000.00000
42.000,00
164
06.002.0027.0812.0128.2021.339030000000000000.00000
40.000,00
165
06.002.0027.0812.0128.2021.339031000000000000.00000
15.000,00
166
06.002.0027.0812.0128.2021.339039000000000000.00000
60.000,00
167
06.003.0013.0392.0097.2022.319011000000000000.00000
65.000,00
168
06.003.0013.0392.0097.2022.319013000000000000.00000
13.000,00
169
06.003.0013.0392.0097.2022.339030000000000000.00000
5.000,00
170
06.003.0013.0392.0097.2022.339039000000000000.00000
3.000,00
171
06.003.0013.0392.0097.2023.339030000000000000.00000
80.000,00
172
06.003.0013.0392.0097.2023.339032000000000000.00000
10.000,00
173
06.003.0013.0392.0097.2023.339039000000000000.00000
100.000,00
Total Órgão
10.408.841,87
Órgão: 07 - Dep. de Proj. Tecnicos, Instit. e de Engenharia
174
07.001.0019.0572.0009.2024.319011000000000000.00000
400.000,00
175
07.001.0019.0572.0009.2024.319013000000000000.00000
84.000,00
176
07.001.0019.0572.0009.2024.339014000000000000.00000
10.000,00
177
07.001.0019.0572.0009.2024.339030000000000000.00000
5.000,00
178
07.001.0019.0572.0009.2024.339039000000000000.00000
5.000,00
179
07.001.0019.0572.0009.2024.339093000000000000.00000
2.000,00
Total Órgão
506.000,00
Órgão: 08 - Dep. de Viação, Obras e Serviços Públicos
180
08.001.0015.0451.0070.1004.449051000000000000.00000
50.000,00
181
08.001.0015.0451.0070.1021.449051000000000000.00000
30.000,00
182
08.001.0015.0452.0048.2025.319011000000000000.00000
1.770.000,00
183
08.001.0015.0452.0048.2025.319013000000000000.00000
371.700,00
184
08.001.0015.0452.0048.2025.319094000000000000.00000
10.000,00
185
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00000
2.100.000,00
186
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00504
324.255,30
187
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00510
100.000,00
Referência
Dotação
Valor Orçado
188
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00511
100.000,00
189
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00512
1.400,00
190
08.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00000
650.000,00
191
08.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00510
61.283,90
192
08.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00511
66.594,76
193
08.001.0015.0452.0048.2025.449052000000000000.00000
5.000,00
194
08.001.0015.0452.0049.2026.339039000000000000.00000
500.000,00
195
08.001.0016.0482.0071.1005.449051000000000000.00000
5.000,00
196
08.001.0022.0661.0014.1006.449051000000000000.00000
5.000,00
261
08.001.0025.0751.0048.2027.339030000000000000.00000
50.000,00
198
08.001.0025.0751.0048.2027.339039000000000000.00507
217.625,21
199
08.001.0025.0752.0070.1007.449051000000000000.00507
50.000,00
200
08.001.0026.0782.0126.1008.449051000000000000.00000
50.000,00
Total Órgão
6.517.859,17
Órgão: 10 - Dep. de Agropecuária
201
10.001.0020.0606.0137.2029.319011000000000000.00000
600.000,00
202
10.001.0020.0606.0137.2029.319013000000000000.00000
126.000,00
203
10.001.0020.0606.0137.2029.319094000000000000.00000
15.000,00
204
10.001.0020.0606.0137.2029.339030000000000000.00000
400.000,00
205
10.001.0020.0606.0137.2029.339036000000000000.00000
80.000,00
206
10.001.0020.0606.0137.2029.339039000000000000.00000
600.000,00
207
10.001.0020.0606.0137.2029.339040000000000000.00000
45.000,00
208
10.001.0020.0606.0137.2029.449052000000000000.00000
5.000,00
Total Órgão
1.871.000,00
Órgão: 11 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic.
209
11.001.0022.0661.0118.2030.319011000000000000.00000
80.000,00
210
11.001.0022.0661.0118.2030.319013000000000000.00000
16.800,00
211
11.001.0022.0661.0118.2030.339030000000000000.00000
2.000,00
212
11.001.0022.0661.0118.2030.339039000000000000.00000
2.000,00
Total Órgão
100.800,00
Órgão: 12 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
213
12.001.0018.0541.0075.2031.319011000000000000.00000
110.000,00
214
12.001.0018.0541.0075.2031.319013000000000000.00000
23.100,00
215
12.001.0018.0541.0075.2031.339030000000000000.00000
20.000,00
216
12.001.0018.0541.0075.2031.339039000000000000.00000
5.000,00
217
12.001.0018.0541.0075.2031.339040000000000000.00000
5.000,00
Total Órgão
163.100,00
Órgão: 13 - Departamento de Compras e Licitações
218
13.001.0004.0122.0009.2032.319011000000000000.00000
275.000,00
219
13.001.0004.0122.0009.2032.319013000000000000.00000
60.000,00
220
13.001.0004.0122.0009.2032.339014000000000000.00000
8.000,00
221
13.001.0004.0122.0009.2032.339030000000000000.00000
10.000,00
222
13.001.0004.0122.0009.2032.339039000000000000.00000
30.000,00
223
13.001.0004.0122.0009.2032.339040000000000000.00000
30.000,00
224
13.001.0004.0122.0009.2032.449052000000000000.00000
5.000,00
Total Órgão
418.000,00
Órgão: 14 - Dpto. de Assistencia Social e Assuntos da Familia
225
14.001.0008.0241.0038.2035.339030000000000000.00000
9.200,00
226
14.001.0008.0241.0038.2035.339033000000000000.00000
15.000,00
227
14.001.0008.0243.0035.6000.319011000000000000.00000
150.000,00
228
14.001.0008.0243.0035.6000.319013000000000000.00000
31.500,00
229
14.001.0008.0243.0035.6000.339014000000000000.00000
800,00
230
14.001.0008.0243.0035.6000.339030000000000000.00000
5.000,00
258
14.001.0008.0243.0035.6000.339032000000000000.00000
10.000,00
259
14.001.0008.0243.0035.6000.339036000000000000.00000
3.000,00
231
14.001.0008.0243.0035.6000.339039000000000000.00000
40.000,00
232
14.001.0008.0243.0035.6000.339048000000000000.00000
50.000,00
260
14.001.0008.0243.0035.6000.449052000000000000.00000
5.000,00
233
14.001.0008.0244.0038.2033.319011000000000000.00000
600.000,00
234
14.001.0008.0244.0038.2033.319013000000000000.00000
130.000,00
235
14.001.0008.0244.0038.2033.339014000000000000.00000
5.000,00
236
14.001.0008.0244.0038.2033.339030000000000000.00000
40.000,00
237
14.001.0008.0244.0038.2033.339039000000000000.00000
40.000,00
238
14.001.0008.0244.0038.2033.339040000000000000.00000
30.000,00
239
14.001.0008.0244.0038.2033.449052000000000000.00000
5.000,00
240
14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00000
40.000,00
241
14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00934
20.425,08
242
14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00940
20.000,00
243
14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.09401
4.625,08
244
14.001.0008.0244.0038.2034.339032000000000000.00000
300.000,00
245
14.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.00000
120.000,00
246
14.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.00934
45.000,00
Referência
Dotação
Valor Orçado
247
14.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.09401
10.000,00
248
14.001.0008.0244.0038.2034.449052000000000000.00000
5.000,00
249
14.001.0008.0511.0073.1009.449051000000000000.00000
20.000,00
Total Órgão
1.753.550,16
Órgão: 15 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN
250
15.001.0015.0125.0144.2036.339030000000000000.00004
3.000,00
251
15.001.0015.0125.0144.2036.449052000000000000.00004
3.000,00
Total Órgão
6.000,00
Órgão: 99 - Reserva de Contingência
252
99.099.0099.0999.0131.9000.999999000000000000.00999
350.000,00
Total Órgão
350.000,00
Total Geral
43.143.464,97
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa será fixada com a seguinte distribuição:
Órgão: 1 - Poder Legislativo
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
1.875.240,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
1.359.549,00
319000000000000000
Aplicações diretas
1.359.549,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
515.691,00
339000000000000000
Aplicações diretas
515.691,00
400000000000000000
Despesas de capital
208.360,00
440000000000000000
Investimentos
208.360,00
449000000000000000
Aplicações diretas
208.360,00
Total Órgão
2.083.600,00
Órgão: 2 - Poder Executivo
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
516.000,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
431.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
431.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
85.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
85.000,00
400000000000000000
Despesas de capital
5.000,00
440000000000000000
Investimentos
5.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
5.000,00
Total Órgão
521.000,00
Órgão: 3 - Dep. de Administração e Planejamento
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
3.616.375,52
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
1.720.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
1.720.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
1.896.375,52
339000000000000000
Aplicações diretas
1.896.375,52
400000000000000000
Despesas de capital
5.000,00
440000000000000000
Investimentos
5.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
5.000,00
Total Órgão
3.621.375,52
Órgão: 4 - Dep. de Fazenda
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
810.000,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
745.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
745.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
65.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
65.000,00
400000000000000000
Despesas de capital
5.000,00
440000000000000000
Investimentos
5.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
5.000,00
Total Órgão
815.000,00
Órgão: 5 - Departamento de Saúde
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
13.980.808,25
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
6.172.958,47
317100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
322.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
5.850.958,47
330000000000000000
Outras despesas correntes
7.807.849,78
335000000000000000
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
93.762,00
337100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
145.600,00
337200000000000000
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos
3.663.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
3.905.487,78
400000000000000000
Despesas de capital
26.530,00
440000000000000000
Investimentos
26.530,00
447100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
1.530,00
447200000000000000
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos
5.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
20.000,00
Total Órgão
14.007.338,25
Órgão: 6 - Dep. de Educação, Cultura e Esportes
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
10.010.385,74
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
6.675.000,00
315000000000000000
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
60.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
6.615.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
3.335.385,74
335000000000000000
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
120.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
3.215.385,74
400000000000000000
Despesas de capital
398.456,13
440000000000000000
Investimentos
398.456,13
445000000000000000
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
10.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
388.456,13
Total Órgão
10.408.841,87
Órgão: 7 - Dep. de Proj. Tecnicos, Instit. e de Engenharia
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
506.000,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
484.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
484.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
22.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
22.000,00
Total Órgão
506.000,00
Órgão: 8 - Dep. de Viação, Obras e Serviços Públicos
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
6.322.859,17
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
2.151.700,00
319000000000000000
Aplicações diretas
2.151.700,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
4.171.159,17
339000000000000000
Aplicações diretas
4.171.159,17
400000000000000000
Despesas de capital
195.000,00
440000000000000000
Investimentos
195.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
195.000,00
Total Órgão
6.517.859,17
Órgão: 10 - Dep. de Agropecuária
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
1.866.000,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
741.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
741.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
1.125.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
1.125.000,00
400000000000000000
Despesas de capital
5.000,00
440000000000000000
Investimentos
5.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
5.000,00
Total Órgão
1.871.000,00
Órgão: 11 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic.
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
100.800,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
96.800,00
319000000000000000
Aplicações diretas
96.800,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
4.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
4.000,00
Total Órgão
100.800,00
Órgão: 12 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
163.100,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
133.100,00
319000000000000000
Aplicações diretas
133.100,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
30.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
30.000,00
Total Órgão
163.100,00
Órgão: 13 - Departamento de Compras e Licitações
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
413.000,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
335.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
335.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
78.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
78.000,00
400000000000000000
Despesas de capital
5.000,00
440000000000000000
Investimentos
5.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
5.000,00
Total Órgão
418.000,00
Órgão: 14 - Dpto. de Assistencia Social e Assuntos da Familia
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
1.718.550,16
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
911.500,00
319000000000000000
Aplicações diretas
911.500,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
807.050,16
339000000000000000
Aplicações diretas
807.050,16
400000000000000000
Despesas de capital
35.000,00
440000000000000000
Investimentos
35.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
35.000,00
Total Órgão
1.753.550,16
Órgão: 15 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
3.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
3.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
3.000,00
400000000000000000
Despesas de capital
3.000,00
440000000000000000
Investimentos
3.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
3.000,00
Total Órgão
6.000,00
Órgão: 99 - Reserva de Contingência
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
900000000000000000
Reserva de contingência
350.000,00
990000000000000000
Reserva de contingência
350.000,00
999900000000000000
Reserva de contingência
350.000,00
Total Órgão
350.000,00
Total
43.143.464,97
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, realizar por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:
I - Anulação de dotação.
II – Superávit financeiro;
III – Excesso de arrecadação
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para outro de Despesa/Modalidade de Aplicação, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
1. Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
2. Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
3. Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 5 desta Lei , mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.
Art. 7º - Fazem parte integrante deste Projeto de Lei os seguintes anexos:
(Artigo 2º da Lei 4.320/64)
Anexo 2 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)
Anexo 2 – Receita Segundo Categoria Econômica
Anexo 6 – Programa de Trabalho
Anexo 7 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Anexo 8-Despesa por Função/Subfunção/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 17 de outubro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal