Dpto Administracao e Planejamento · 28 de fevereiro de 2024
LEI 1396
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1396
LEI ORDINÁRIA Nº 1396/2024
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder reajuste ao piso salarial do magistério do Município de Enéas Marques/PR., e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, em conformidade com o art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16/07/2008, Ministério da Educação, Lei Complementar Federal 101/2000, ainda em consonância com a Lei Complementar Municipal 110/2023 de 27/12/2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 5,0% (cinco por cento), à remuneração dos vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Enéas Marques/PR., para cada jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 27 de fevereiro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal