Dpto de Planejamento e Contratações · 9 de julho de 2025
ALTERA LEI 1248
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
ALTERA LEI 1248
LEI ORDINÁRIA N.º 1496/2025
SÚMULA: Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.248/2022, dispondo sobre a possibilidade de realização de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local ou regional e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Incluem-se os §§ 2º e 3º no artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.248/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§1º Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação, que deve ser considerado como um único item.
§2º Mediante expressa previsão no instrumento convocatório e desde que devidamente justificado, poderá ser realizada licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local ou regional, nas seguintes hipóteses:
I – quando a peculiaridade do objeto exigir tal delimitação, sendo indispensável para a garantia da vantajosidade da contratação; ou
II – quando a medida for necessária para a efetiva implementação dos objetivos dispostos no art. 47 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, especialmente à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, à ampliação da eficiência das políticas públicas ou ao incentivo à inovação tecnológica.
§3º A realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local ou regional, de que trata o §2º deste artigo, dependerá de justificativa técnica, econômica ou social que demonstre a sua necessidade e conveniência, a ser formalizada no respectivo processo administrativo de contratação”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 08 DE JULHO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal