Dpto Administracao e Planejamento · 13 de abril de 2023
LEI 1341
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1341
LEI ORDINÁRIA N.º 1341/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 66.604,71 (sessenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e setenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
188
08.001.0025.0752.0070.1007 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00507
66.604,71
Total do Lote
66.604,71
Total
66.604,71
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Cosip - Contr. Iluminação Publica
00507
66.604,71
Total
66.604,71
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
507
0,00
66.604,71
Total
0,00
66.604,71
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de abril de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal