Dpto de Planejamento e Contratações · 16 de setembro de 2026
LEI 1610
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1610
LEI ORDINÁRIA N.º 1610/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.579.499,83 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
342
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07119
1.468.000,00
1
Suplementar
343
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00501
111.499,83
Total
1.579.499,83
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4221301010100000000 Alienação de Bens Móveis RECURSOS LIVRES
00501
111.499,83
Excesso
4242999012700000000 CONVÊNIO 148/2026 - FEAP - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - VÍNCULO 7119
07119
1.468.000,00
Total
1.579.499,83
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
501
0,00
0,00
111.499,83
7119
0,00
0,00
1.468.000,00
Total
0,00
0,00
1.579.499,83
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 15 de setembro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal