Dpto de Planejamento e Contratações · 9 de julho de 2025
LEI 1494
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1494
LEI ORDINÁRIA N.º 1494/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.052.742,39 (um milhão, cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
382
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07083
1.000.000,00
2
Suplementar
189
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
52.742,39
Total
1.052.742,39
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011700000000 CONVÊNIO - SECID REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VINCULO 7083 - PROTOCOLO 24.122.583-6 PRIORIDADE 50
07083
1.000.000,00
Anulação Dotação
187
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
52.500,00
Anulação Dotação
177
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
242,39
Total
1.052.742,39
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
52.742,39
0,00
0,00
7083
0,00
0,00
1.000.000,00
Total
52.742,39
0,00
1.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 08 DE JULHO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal